A Câmara de São Caetano aprovou em definitivo projeto de lei que regulamenta atuação de valets na cidade. O texto segue agora para sanção do prefeito José Auricchio Júnior (PTB), mas antes será analisado pelo departamento jurídico da Prefeitura. A projeção do governo é que o serviço de manobra e guarda de veículos esteja em pleno funcionamento até o fim do ano.

São Caetano foi o primeiro município do Grande ABC a estipular normas para atuação de empresas do ramo. Em maio, o Diário flagrou irregularidades e práticas abusivas dos serviços de valets situados na Rua das Figueiras, em Santo André. Entre as ilegalidades denunciadas estavam desrespeito ao Código de Trânsito e estacionamento dos carros em ruas adjacentes.

Assim que sancionada, a lei dará prazo de 60 dias para os comerciantes se regularizarem junto à Prefeitura. Eles precisarão estar registrados na Secretaria de Mobilidade Urbana, possuir local adequado e seguro para estacionamento dos veículos, seguro contra roubo, incêndio e colisão, além de emitir nota fiscal pelo serviço. Parar carros em vias públicas estará proibido. O desrespeito às normas de regulamentação dos valets causará multa de R$ 1.000 e, caso haja reincidência, o estabelecimento poderá ser lacrado.

Segundo o vereador Fábio Palacio (PR), autor do projeto, outros pontos de autuação serão estipulados pelo prefeito. "Somente no decreto teremos a noção de como será a regulamentação. A Prefeitura é que definirá, por exemplo, tamanho de vaga de estacionamento, altura dos letreiros de propaganda e poderá até estipular valores a serem cobrados", disse.

A fiscalização dos valets também competirá à Secretaria de Mobilidade Urbana. A Pasta será responsável por organizar o serviço de valets e trânsito em caso de grandes eventos.