Levantamento realizado pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) com dados compilados pelo Diário revela que, de janeiro de 2020 a agosto do ano passado, as sete cidades do Grande ABC receberam R$ 78,3 milhões por meio de transferências especiais, também chamadas de ‘emendas Pix’, usadas para liberação de recursos orçamentários diretamente aos Executivos locais. 

Deste montante, cerca de R$ 65,7 milhões (equivalentes a 83,8% do total) são compostos por recursos federais, enquanto R$ 12,6 milhões (16,2%) têm origem em repasses estaduais.

Adotadas pelo Congresso em 2020, as emendas Pix ganharam esse apelido porque não exigem celebração de convênios ou contratos, nem prestação de contas. No destino, o dinheiro pode ser livremente usado pelo governador ou prefeito, sem vinculação com programas federais, o que prejudica a fiscalização e compromete o planejamento. Além disso, carecem de meios de transparência e fiscalização. Parlamentares, no entanto, defendem o mecanismo por aumentar a eficiência da aplicação dos recursos, produzindo mais rapidamente benefícios à sociedade.

Na região, segundo o TCE-SP, Santo André é a cidade que mais recebeu emendas Pix desde a criação da modalidade, com R$ 23,6 milhões, seguida por Mauá (R$ 18,2 milhões), Diadema (R$ 18,1 milhões) e Ribeirão Pires (R$ 9,2 mïlhões). 

Ainda de acordo com o tribunal, dos R$ 78,3 milhões transferidos às sete Prefeituras, R$ 45,6 milhões estão parados em contas bancárias. “Esses recursos, parados nos bancos, representam uma oportunidade desperdiçada de investimento em serviços e infraestrutura que poderiam melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e atender demandas urgentes em áreas como Saúde, Educação e Segurança”, diz o TCE-SP.

PLATAFORMA

Os dados constam do painel Transferências Especiais, lançado em dezembro do ano passado pelo tribunal e que traz informações detalhadas sobre as emendas Pix transferidas por deputados e senadores a 644 municípios fiscalizados pelo TCE-SP – todos, exceto a Capital. Para realizar o levantamento, a Corte de contas enviou questionários a todas as Prefeituras paulistas, que forneceram os dados sobre repasses. 

Ocupam o Top 5 de municípios mais favorecidos com transferências especiais as Prefeituras de Carapicuíba, Cotia, Suzano, Campinas e Hortolândia, pela ordem. Apenas 24 dos 644 municípios, cerca de 3,7% do total, nunca receberam emendas Pix.

O painel também destaca que há falhas na transparência da execução dos recursos, uma vez que 44% dos municípios não dispõem de link no Portal da Transparência que detalha todas as emendas recebidas. Desse total, 35% afirmaram que não há link e 7,9% disseram que possuem link somente para emendas federais.

STF

As emendas estão na mira da PF (Polícia Federal) e do STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro Flávio Dino, do STF, é relator de ações que questionam a falta de transparência do mecanismo na suprema corte. Em agosto do ano passado, Dino bloqueou os repasses. Após negociação com o Congresso e com o governo, liberou o pagamento, mas impôs restrições. O ministro decidiu que as emendas podem ser pagas, desde que seja apresentado um plano de trabalho prévio a partir deste ano. 

Com o objetivo de evitar que o maior grau de liberdade na aplicação das emendas Pix prejudique seu uso, o TCU (Tribunal de Contas da União) definiu que é de competência do sistema de controle local – ou seja, do respectivo Tribunal de Contas – a fiscalização do recebimento e da utilização desses recursos.