O vice-presidente a Comissão de Direitos Humanos da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Bernardo, Jaime Luís Fregel Colarte Castiglioni, ajuizou ação popular para que a Prefeitura altere nomes de ruas e bairros que homenageiam figuras ou datas relacionadas à ditadura militar no Brasil – ou a outros regimes autoritários no mundo. O juiz Julio Cesar Medeiros Carneiro intimou o Paço e o MP (Ministério Público) a se manifestarem no processo.

Na ação são citados três locais: Vila Mussolini e as avenidas Humberto de Alencar Castelo Branco e 31 de Março. O primeiro endereço, localizado no bairro Rudge Ramos, utiliza o sobrenome do político italiano Benito Amilcare Andrea Mussolini, líder do Partido Nacional Fascista, que governou ditatorialmente a Itália entre 1922 e 1943 e é considerado um dos responsáveis pela ascensão do fascismo na Europa.

Os nomes das duas avenidas citadas no processo estão relacionados com o período da ditadura militar no Brasil (1964-1985). A via Humberto de Alencar Castelo Branco, no bairro Assunção, homenageia o marechal do exército, que foi o primeiro presidente da República após o golpe militar, do qual foi um dos articuladores. A Avenida 31 de Março faz referência ao dia do golpe de Estado no País. 

No processo, o advogado Jaime Luis Fregel solicita que a mudança dos nomes seja feita em 180 dias. “A manutenção de nomes viola os preceitos constitucionais e estabelecidos em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o OEA (Tratado da Organização dos Estados Americanos), já que fazem homenagem a figuras e eventos ligados ao passado de violação de direitos humanos, em especial a ditadura militar, sendo que a omissão reiterada em atender aos apelos dos movimentos sociais e promover a renomeação das vias viola a moralidade administrativa e o patrimônio histórico-cultural da sociedade”, afirma trecho da ação popular. 

Caso a Justiça determine a alteração dos nomes, integrantes de movimentos sociais poderão sugerir novas nomenclaturas. O advogado explica que foram levantados os principais logradouros no município, mas caso a ação seja reconhecida pelo judiciário, a comissão irá incluir outros endereços. 

Questionada, a Prefeitura de São Bernardo não se manifestou sobre o caso.

CAPITAL 

Caso similar aconteceu recentemente em São Paulo. No dia 13 de dezembro, a Justiça da Capital determinou que a Prefeitura mude nomes de ruas e espaços públicos que homenageiam figuras relacionadas à ditadura militar. A decisão atende a uma ação civil pública movida pelo Instituto Vladimir Herzog e pela Defensoria Pública da União.

No total, foram solicitadas as mudanças em 11 endereços, entre eles Marginal Tietê/Avenida Presidente Castelo Branco, Ponte das Bandeiras e Crematório Municipal de Vila Alpina, entre outros.