A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (27), por 35 votos a 15, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que, na prática, proíbe o aborto no Brasil, mesmo nas situações já autorizadas em lei ou por decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Atualmente, a Constituição já assegura a inviolabilidade do direito à vida, mas não há definição do momento em que o direito começa a vigorar.

A PEC 164/12, dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), estabelece que o direito à vida será considerado a partir da concepção do feto. Na prática, o texto proíbe o aborto em casos hoje autorizados em lei. 

No Brasil, o procedimento só é permitido em três situações: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).

Em seu parecer, a relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ) votou pela admissibilidade do texto. Agora, a proposta será encaminhada para apreciação de uma comissão especial a ser criada e só irá a votação no plenário se for pautada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL).