Os deputados estaduais aprovaram na última semana, por unanimidade, na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), a nova Lei Orgânica da Polícia Penal. O projeto unifica as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escola e vigilância penitenciária, criando uma só carreira: a de Policial Penal, com as mesmas atribuições e remuneração. A medida foi encaminhada para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), que terá 15 dias úteis para análise, podendo vetar ou sancionar as mudanças propostas.

O Projeto de Lei Complementar 37/2024 também institui o estatuto da categoria. A nova legislação estabelece a Polícia Penal como órgão permanente de Segurança Pública, elevando-a ao mesmo patamar de importância das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica.

Conforme o governo estadual, a nova legislação irá permitir que os policiais possam desempenhar suas atribuições com mais eficiência e evitando desvios de função. Outra mudança importante será na forma de remuneração, que passará a ser feita por meio de subsídio e padronizada em sete níveis. Os deputados da base aliada, em especial os parlamentares que possuem histórico na área da segurança pública, parabenizaram o governador pelo envio da proposta e agradeceram a celeridade do parlamento em aprovar a matéria.

“Parabenizo a Polícia Penal, que está na Constituição do Estado de São Paulo. Os policiais penais são merecedores e em breve estarão trabalhando já com a nova regulamentação”, destacou o deputado Delegado Olim (PP), relator da medida nas Comissões Permanentes do parlamento.