Desde a criação do Código Mauaense de Defesa da Mulher, documento que reúne leis já aprovadas para facilitar o acesso e a compreensão dos direitos do público feminino, o número de registros de violência contra a mulher cresceu 3,04%. De janeiro a outubro de 2023, foram computados 712 casos de violência contra a mulher em Mauá, sendo 184 de violência física, 170 de violência física e psicológica, e 99 casos apenas de violência psicológica, ante 690 do total de casos no mesmo período do ano anterior. Os dados são da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres.

Segundo Leonardo Alves (PSDB), vereador autor do projeto de lei, esses números, embora preocupantes, “mostram que mais mulheres estão buscando seus direitos e denunciando as agressões”. Após a sanção, que ocorreu em 13 de dezembro de 2022, Mauá se tornou a primeira cidade do Grande ABC a unificar todas as leis de proteção à mulher em um único projeto. Entre os pontos estabelecidos pela legislação estão a proibição da contratação, para cargos públicos, de pessoas condenadas por crimes cometidos contra mulheres, inclusão da violência contra a mulher no sistema municipal de Saúde, prioridade de vaga ou transferência em creches para filho (a) de mulher vítima de violência doméstica, acompanhamento psicológico para mulheres que foram violentadas, luta contra discriminação, entre outros.

“É importante ressaltar que o espírito dessa iniciativa não é o de rever o mérito das leis em vigor, mas sim de sistematizar a legislação dispersa, respeitando a segurança jurídica e o decidido soberanamente em legislaturas passadas”, explicou o parlamentar. 

Leonardo ressaltou que a iniciativa não inova na ordem jurídica, pois trata da unificação, em um único corpo legal, dos dispositivos já existentes e em vigência sobre proteção e defesa da mulher, mas “contribui para elevar a eficácia das 39 leis municipais incorporadas nesse diploma”.

O parlamentar também foi o autor do projeto sancionado no início de 2021 que proíbe a contratação de servidores públicos condenados por cometer crimes de violência contra a mulher, como feminicídio e os tipificados na Lei Maria da Penha. A cidade ainda conta com o programa Viva Maria – Centro de Referência no Atendimento à Mulher em Situação de Violência –, que oferece assistências psicológica e social, além de assessoria jurídica e monitoramento de casos de violência contra a mulher.

O agrupamento condiz com o Código Paulista de Defesa da Mulher, que reúne 65 leis para proteção e valorização feminina, criado em agosto de 2022 e proposto pelo deputado estadual Thiago Auricchio (PL). Apesar de o parlamentar ter origem em São Caetano, Mauá foi a pioneira em implementar o modelo no Grande ABC.

No município, quem sofre ou flagra violência doméstica pode fazer a denúncia ligando para os números da Patrulha Maria Penha da GCM (153) ou da Patrulha Maria da Penha da Polícia (190).