O prefeito José Auricchio Júnior (PSDB) solicitou o levantamento do recesso na Câmara de São Caetano para votar quatro projetos do Executivo, entre os quais figura a nova alteração na Lei de Zoneamento do município, a qual substitui texto aprovado no fim do ano passado. Votada às pressas e em regime de urgência na penúltima sessão de 2023, a proposta foi questionada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), que apontou inconstitucionalidade na peça.

De autoria da Prefeitura, a peça permitia a construção de prédios em lugares até então proibidos. Os principais pontos usados pela Corte para questionar o texto foram a inexistência de estudos prévios e a não realização de audiências públicas para a elaboração da proposta.

“Tendo em vista o acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ-SP na ação direta de inconstitucionalidade que julgou inconstitucional a Lei Municipal 6.178/2023, faz-se necessária a submissão a esta Casa Legislativa de nova proposta de alteração da Lei de Zoneamento Estratégico de São Caetano, adequando-a à nova realidade de ocupação de solo da cidade”, alega Auricchio, na justificativa que acompanha o projeto.

“Para mitigar problemas como o aumento significativo de tráfego em várias regiões, a nova lei propõe ajustes na interação entre áreas residenciais e usos mistos, onde coexistem diferentes tipos de ocupação, como residências, comércios, serviços e instituições. Isso inclui zonas com unidades escolares, hospitais e supermercados, que impactam significativamente o sistema viário e outras infraestruturas urbanas”, prossegue o prefeito. A sessão extraordinária ocorre nesta terça-feira, às 16h.