A Câmara de São Bernardo aprovou em regime de urgência, na última sessão ordinária de 2023 (no dia 13) e que marcou o início do recesso (férias) dos vereadores, projeto do prefeito Orlando Morando (PSDB) que autoriza a administração a vender mais cinco áreas públicas. Juntos, os terrenos somam em torno de 40 mil metros quadrados, com destaque para imóvel de exatos 32.658,30 metros quadrados localizado na Avenida Robert Kennedy e em parte do qual fica a Santa Casa da cidade, na região do bairro Assunção. 

No projeto encaminhado ao Legislativo no dia 12, portanto um dia antes da sessão que deu aval à Prefeitura para alienar as áreas, a administração aponta que o valor de cada imóvel será definido apenas após avaliação de especialista. Também estabelece que o comprador poderá pagar à vista ou em 12 parcelas, sendo a primeira de , no mínimo, 10% do valor do imóvel.

“O valor mínimo da alienação para os imóveis descritos no art. 1º desta Lei, não poderá ser inferior ao valor do laudo de avaliação pericial a ser elaborado por engenheiro técnico ou arquiteto especializado na matéria ou ao do valor venal atribuído, o que for maior”, sustenta parte da justificativa do governo no documento.

O fato de o prefeito, mais uma vez, ter recorrido ao pedido de urgência para apreciação do projeto pela Câmara, assim como a ausência de valores mínimos de venda das áreas, foram alvo de críticas de parlamentares. Caso de Glauco Braido (PSD), para quem o processo fica “nebuloso” justamente porque o governo pediu pressa na votação do projeto, que também deveria ter informações mais detalhadas para avaliação dos parlamentares. 

“Como não tem nenhuma estimativa (de valores), fica tudo muito nebuloso. Sou a favor que se venda áreas ociosas de prefeituras, mas não do jeito que está sendo feito. A gente vê que tem uma pressa exagerada em vender esses terrenos, grandes, em áreas nobres. E claro que muitos deles têm pessoas interessadas faz tempo, como construtoras. Agilidade é bom, mas demais é complicado. Eu votei contra todas as alienações porque acredito que é preciso ter processo mais transparente”, comentou.

Assim como nos pedidos de autorização do Legislativo para negociar a venda de outras áreas nos últimos meses, como a que abrigava a Secretaria da Educação, no bairro Nova Petrópolis, e outra no Jardim do Mar, onde ficava a SSU (Secretaria de Serviços Urbanos), a gestão de Orlando Morando recorreu à justificativa de que houve mudança no perfil social e econômico em diversas regiões da cidade, “tornando-as altamente valorizadas para investimentos.” 

“A manutenção de próprios municipais nas regiões indicadas no presente projeto de lei pode desestimular novos investimentos. Estes, por sua vez, sob a utilização de particulares com poder de investimento maior, podem representar maior arrecadação, ao contrário da manutenção e custeio que se impõem ao erário da forma como atualmente se encontram”, diz trecho do projeto.

Para o vereador Julinho Fuzari, a negociação de áreas da Prefeitura, sobretudo com grandes construtoras, pode comprometer o futuro de São Bernardo, principalmente porque a chegada de novos moradores implica em aumento populacional, mas “sem infraestrutura para atender a toda a demanda que ele (prefeito) tem atraído”. 

“Não muda nada em relação ao que ele vinha fazendo, como outras 30 (vendas) que ele já aprovou. Infelizmente essa prática que Morando tem de vender próprios públicos irá comprometer o futuro da nossa cidade, pois não teremos espaços públicos para construir hospitais, UBSs, bases de segurança e outros serviços que já são e serão ainda mais necessários com a chegada de novos moradores, já que essas áreas estão sendo vendidas para especulação imobiliária”, criticou.