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Moro: não cabe a mim aceitar ou não a decisão do Congresso sobre pacote anticrime



10/12/2019 | 15:54


Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar o projeto do chamado "pacote anticrime", o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, voltou a afirmar que as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme apresentou em fevereiro, e não na versão que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados.

No entanto, aparentou estar conformado com a definição que se desenha no Senado, de aprovar o projeto do jeito que veio da Câmara e enviar para sanção presidencial. Disse que não cabe a si próprio aceitar ou não aceitar a decisão das Casas legislativas.

"Não cabe a mim aceitar, o Congresso tem sua pauta, ele prefere suas decisões. O papel de quem encaminha projeto é buscar convencimento dos parlamentares sobre o acerto das medidas. Se parte não for aprovada, podemos renovar o debate adiante de alguma forma. Mas não existe isso de aceitar ou não aceitar o que for decidido. O Executivo sempre respeita decisões do Congresso", disse.

"Tenho a noticia agora que foi aprovada na CCJ do Senado. Não é exatamente o texto que foi enviado pelo governo, parte ficou dentro e parte fora. Mas há o caminho natural no Parlamento. Claro que o desejo de quem manda projeto é que ele fosse integralmente aprovado. Mas tem ali medidas muito positivas que representam o aprimoramento do sistema de justiça brasileiro", disse Moro, em um seminário em Brasília.

O ministro defendeu uma reforma no judiciário e disse que procurou apresentar medidas que incrementariam a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil. E lamentou que duas dessas ficaram de fora, a prisão imediata de condenados em segunda instância e o plea bargain - que é o acordo entre Ministério Público e réus em que a confissão é feita e a pena é diminuída sem que seja necessário passar por julgamento. Mas disse que o pacote anticrime terá efeitos, ainda assim.

"Apresentamos medidas para incrementar investigação e tornar o sistema judicial mais ágil, algumas medidas de endurecimento que achamos necessárias. Vai ter mais impacto sim, em que pese teria mais impacto se fosse integralmente aprovada", disse.

Questionado sobre se o governo deverá encaminhar proposta de reforma do judiciário, o ministro disse que o tema precisa ser debatido com o Legislativo e o Judiciário. Voltou a falar, no entanto, que algumas mudanças como a segunda instância e o plea bargain já seriam importantes nesse caminho de reforma e poderiam ser aprovada sem necessidade de mudar a Constituição.

"A gente precisa perder essa mania de que tudo precisa de alteração constitucional, o que não é verdadeiro. Para reforma judiciária seria importante ampliar o debate e incluir nele o poder judiciário de forma mais profunda", disse.

O comentário sobre a Constituição se deu em um contexto no qual parte do Parlamento só se mostra disposta a discutir a prisão em segunda instância por meio de uma proposta de emenda à Constituição - que demanda mais votos no Congresso. O ministro é contra. Avalia que basta mudar o Código de Processo Penal, por meio de lei, com votação por maioria simples (metade mais um) para fazer a alteração.



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Moro: não cabe a mim aceitar ou não a decisão do Congresso sobre pacote anticrime


10/12/2019 | 15:54


Após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar o projeto do chamado "pacote anticrime", o ministro Sergio Moro, da Justiça e Segurança Pública, voltou a afirmar que as medidas trariam maior impacto se fossem aprovadas na íntegra, conforme apresentou em fevereiro, e não na versão que foi encaminhada pela Câmara dos Deputados.

No entanto, aparentou estar conformado com a definição que se desenha no Senado, de aprovar o projeto do jeito que veio da Câmara e enviar para sanção presidencial. Disse que não cabe a si próprio aceitar ou não aceitar a decisão das Casas legislativas.

"Não cabe a mim aceitar, o Congresso tem sua pauta, ele prefere suas decisões. O papel de quem encaminha projeto é buscar convencimento dos parlamentares sobre o acerto das medidas. Se parte não for aprovada, podemos renovar o debate adiante de alguma forma. Mas não existe isso de aceitar ou não aceitar o que for decidido. O Executivo sempre respeita decisões do Congresso", disse.

"Tenho a noticia agora que foi aprovada na CCJ do Senado. Não é exatamente o texto que foi enviado pelo governo, parte ficou dentro e parte fora. Mas há o caminho natural no Parlamento. Claro que o desejo de quem manda projeto é que ele fosse integralmente aprovado. Mas tem ali medidas muito positivas que representam o aprimoramento do sistema de justiça brasileiro", disse Moro, em um seminário em Brasília.

O ministro defendeu uma reforma no judiciário e disse que procurou apresentar medidas que incrementariam a investigação e tornar o sistema judicial mais ágil. E lamentou que duas dessas ficaram de fora, a prisão imediata de condenados em segunda instância e o plea bargain - que é o acordo entre Ministério Público e réus em que a confissão é feita e a pena é diminuída sem que seja necessário passar por julgamento. Mas disse que o pacote anticrime terá efeitos, ainda assim.

"Apresentamos medidas para incrementar investigação e tornar o sistema judicial mais ágil, algumas medidas de endurecimento que achamos necessárias. Vai ter mais impacto sim, em que pese teria mais impacto se fosse integralmente aprovada", disse.

Questionado sobre se o governo deverá encaminhar proposta de reforma do judiciário, o ministro disse que o tema precisa ser debatido com o Legislativo e o Judiciário. Voltou a falar, no entanto, que algumas mudanças como a segunda instância e o plea bargain já seriam importantes nesse caminho de reforma e poderiam ser aprovada sem necessidade de mudar a Constituição.

"A gente precisa perder essa mania de que tudo precisa de alteração constitucional, o que não é verdadeiro. Para reforma judiciária seria importante ampliar o debate e incluir nele o poder judiciário de forma mais profunda", disse.

O comentário sobre a Constituição se deu em um contexto no qual parte do Parlamento só se mostra disposta a discutir a prisão em segunda instância por meio de uma proposta de emenda à Constituição - que demanda mais votos no Congresso. O ministro é contra. Avalia que basta mudar o Código de Processo Penal, por meio de lei, com votação por maioria simples (metade mais um) para fazer a alteração.

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