Quatro de junho de 2009 promete ser um dia histórico para a Represa Billings. Depois de dois anos sendo confeccionada, discutida e à espera de votação na Assembleia Legislativa, a lei específica do mais precioso manancial do Grande ABC será votada amanhã em plenário pelos deputados.

As normas ditarão o que pode ser feito na área do reservatório, frearão o que não pode e definirão a prioridade de uso das águas atualmente disputadas entre abastecimento público e geração de energia elétrica.

Apesar de ter aguardado oito meses por votação na Assembleia, o presidente da Casa Barros Munhoz (PSDB), defende que o tempo de tramitação foi rápido pela complexidade da lei. "O projeto envolveu muita discussão e a Assembleia está cumprindo seu papel com dinâmica."

De forma mais tímida do que defendem ambientalistas, a lei promete recuperação e preservação da bacia.

A pretensão do governo do Estado é diminuir em 73%, até 2015, o nível de poluição do manancial.

Nos quase dois anos entre a elaboração da minuta e do projeto de lei, além das muitas audiências públicas, houve a apresentação de diversas emendas ao texto original, sendo uma das mais polêmicas o item incluso na última semana que flexibilizou a possibilidade de regularização imobiliária ao redor da bacia.

Os deputados propuseram emenda aglutinativa (que é votada como se fosse um artigo original da lei e não passa pela aprovação das comissões parlamentares) que permitirá que construções com áreas inferiores a 125 metros quadrados possam ser anistiadas.

Originalmente, o projeto de lei admitia somente a regularização de lotes que tivessem no mínimo essa metragem.

A medida atingirá construções estabelecidas antes da aprovação da lei, sendo que novas obras não serão contempladas pelo artigo.

A emenda propõe ainda que a regularização desses imóveis seja condicionada ao compromisso do poder público municipal em implantar e manter lotes naturais próximos da área objeto de regularização como mecanismo de compensação ambiental.

Agora, mais de 100 artigos guiarão o futuro da represa que, mesmo diante de lei exclusiva, terá de se desvencilhar de obstáculos como a possível reversão do Rio Pinheiros para seu corpo. Até agora, os testes de despoluição das águas do rio da Capital não demonstraram segurança no processo.

Com a lei Billings em vigor, o governo do Estado promete preparar a Lei Específica da Cantareira, represa que fornece água para São Caetano, segundo o secretário estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano. A Guarapiranga é o único manancial a ter legislação própria.