Pioneiro entre as sete cidades do Grande ABC, o estatuto que estabelece direitos, proteção e inclusão das pessoas com deficiências, obesos e idosos, recém-aprovado pela Câmara de São Caetano, nasce polêmico. Para o diretor técnico jurídico da Prefeitura, Antônio Gusman Filho, é um regimento completo nas áreas de acessibilidade arquitetônica, saúde, educação, cultura, esporte, turismo e lazer.

Já a promotora Maria Izabel Castro, com atribuição na defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência e de idosos na cidade, afirmou ser “prematura” a aprovação do estatuto, que dispõe de “matéria complexa”. Algumas prefeituras também se mostraram contrárias.

Por outro lado, a procuradora da República no Estado de São Paulo, Eugênia Augusta Gonzaga Fávero, que também atua nessa área, considerou a idéia da criação de um estatuto municipal como “excelente” e disse desconhecer iniciativas como essa em outra cidade do país.

“Não havia necessidade de tanta urgência. Em 15 dias, o projeto foi enviado e aprovado”, ressaltou Maria Izabel, que possui pelo menos oito inquéritos civis instaurados para apurar rebaixamento de guias, acessibilidade nas 51 agências bancárias e escolas públicas e particulares e ônibus com elevadores para o deficiente físico.

A promotora disse acreditar ainda que a legislação municipal vai colidir com a regulamentação da lei federal 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiências ou com mobilidade reduzida.

Outra crítica é que o assunto não foi discutido em audiências públicas. “A Prefeitura de São Caetano começa a cumprir a legislação, mas a complexidade da matéria exigia uma ampla discussão com a sociedade”, afirmou.

Gusman rebateu a promotora. “O então projeto de lei foi encaminhado para discussão na Câmara. Acontece que a matéria, baseada em estudos do professor Antonio Rulli Neto, especialista na área, praticamente não apresentou divergências”, afirmou.

Rulli Neto é autor de guia para portadores de deficiências e professor na PUC (Pontifícia Universidade Católica) de São Paulo.

Ainda de acordo com o diretor jurídico, se houver necessidade, a Prefeitura fará mudanças no estatuto municipal, com a regulamentação da lei federal.

“Respeito a opinião da promotora, mas o que é bom para Sorocaba pode não ser para São Caetano”, afirmou. Segundo Gusman, a lei abarca um conteúdo global da matéria, com ressalvas de interesses locais do município.

“O Congresso Nacional há mais de dois anos discute o estatuto. Enquanto isso os direitos estão sendo postergados”, acrescentou.

A promotora também não concordou com a inclusão de obesos e idosos no estatuto voltado à pessoa com deficiência. “São áreas distintas.”