A Prefeitura de São Bernardo publicou sexta-feira decreto que regulamenta a lei municipal de regularização da Vila São Pedro. O documento elaborado pelo Executivo não esclarece como será a venda dos lotes nem define critérios. Os cerca de 60 mil moradores do bairro só terão um esboço sobre como se dará o processo em abril de 2007.

O decreto assinado pelo prefeito William Dib (PSB) em nada difere do projeto de lei aprovado pela Câmara no início de agosto, e também omite detalhes importantes. As regras vão direcionar o Plano de Regularização Fundiária da Vila São Pedro.

Ocupada há 21 anos, a área de 2,6 milhões de m² foi transformada em Zeis (Zona Especial de Interesse Social); a regularização fundiária será feita com a venda dos lotes, hoje habitados por cerca de 15 mil famílias. A maior parte do terreno, 70%, pertence à massa falida Interinvest, que tem como principal credora a Nova Interinvest. A empresa será responsável pela elaboração e execução do plano dentro dos limites de sua propriedade.

A Prefeitura terá de regularizar os 800 mil m² restantes. Mas só depois de concluída a regularização pela massa falida. A empresa tem seis meses para apresentar o planejamento.

Na proposta há de constar estudo minucioso do bairro irregular, como quantidade exata de lotes, ruas e avenidas, rede de água, esgoto e iluminação pública. Deve identificar áreas de risco, o número de famílias que terão de ser removidas e projeto para que sejam realocadas.

Quando a lei foi aprovada, a Prefeitura justificava a falta de parâmetros para a legalização afirmando que o detalhamento viria no decreto regulamentar.

A administração não definiu o que são áreas de risco e em que casos as moradias precisam ser interditadas. Só estabelece que a regularização deve respeitar ao máximo a configuração atual do bairro. E que os lotes devem medir, no mínimo, 45 m² e ter 3 m de frente.

A Prefeitura também não definiu regras para a comercialização. Não se sabe, por exemplo, por quanto serão vendidos os lotes, e as condições de parcelamento da dívida.

O Plano de Regularização Fundiária Sustentável deve ser concluído em abril. Depois, a Prefeitura pode exigir modificações. Entre idas e vindas, o projeto ainda precisa ser registrado em cartório para ser colocado em prática. A Prefeitura diz que a execução deve começar em 2008.