Em cumprimento à determinação do MP (Ministério Público) e do TCE (Tribunal de Contas do Estado), a Prefeitura de Diadema entrou com ação de execução fiscal, referentes a 2004 e 2005, contra 29 vereadores - gestões 2001/2004 e 2005/2008.

A medida judicial é para que os parlamentares devolvam aos cofres públicos o recebimento da ajuda de custo em 2004 e 2005, popularmente conhecida como auxílio-paletó recebido anualmente pelos deputados estaduais, além das verbas de levantamento de recesso. Os dois benefícios são considerados inconstitucionais para o TCE. O MP tem entendimento na mesma linha.

Ontem às 17h, o governo Mário Reali (PT) encerrou o prazo para o contribuinte interessado em aderir ao Programa de Refinanciamento de Dívidas em até 48 parcelas (pessoa física). Para pagamento a vista, o desconto era de até 60%. E foi exatamente esse o motivo da reunião a portas fechadas ocorrida anteontem à noite, logo após a sessão ordinária na Câmara, com alguns vereadores e o secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos, Roberto Viola. O encontro durou quase duas horas.

Mais tarde, questionado por telefone sobre o assunto discutido, o presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT), vereador nos dois mandatos, sequer tocou no polêmico tema auxílio-paletó à reportagem. "Falamos do projeto do Executivo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, que foi adiado hoje (anteontem)", desconversou. Procurado ontem na Câmara e pelo telefone, o petista não foi localizado nem deu retorno.

Para Viola, não há motivo de preocupação. "Tudo ainda está sub judice. De concreto hoje (ontem) era não perder o prazo para parcelamento. Por isso, cada vereador optou por uma saída. Alguns até tinham a vontade de não pagar nada porque ainda não existe decisão judicial", afirmou o advogado, que defende a ajuda de custo como "direito constitucional" dos parlamentares.

Vereador de seis mandatos consecutivos e ex-líder do prefeito Mário Reali na Câmara, Laércio Soares (PCdoB), disse que está vendendo um carro para o parcelamento da dívida. "Mesmo discordando dos pareceres do MP e do TCE, optei em parcelar os valores (cerca de R$ 40 mil)", afirmou Laércio, que discorda da correção monetária aplicada pela Prefeitura.

Até agora, os vereadores recorreram em todas as ações do MP ou da Prefeitura.

Rejeição - Além de 2004 e 2005, o pagamento da ajuda de custo também ocorreu nos anos de 2002, 2006 e 2007, motivo que originou a reprovação das contas do Legislativo pelo tribunal. O MP, inclusive, tem ação civil pública por ato de improbidade administrativa, referente a 2002 e que está em vias de julgamento na Vara da Fazenda Pública de Diadema.

Valores giram entre R$ 28 mil e R$ 53 mil

Os valores individuais das dívidas dos vereadores com relação ao recebimento da ajuda de custo e levantamento do recesso parlamentar nos anos de 2004 e 2005 giram entre R$ 28 mil e R$ 53 mil, segundo o Diário apurou.

A Prefeitura de Diadema, que será a maior beneficiada com o retorno da verba ao erário público, não informou. Em nota, a administração municipal disse que "não tem autorização para divulgar informações tributárias de terceiros". Resposta contestada por advogados consultados pela reportagem que afirmaram se tratar de informação pública.

Atual secretário de Segurança Alimentar do governo Mário Reali (PT), Manoel José da Silva, o Adelson (PSB), é um dos 21 vereadores da legislatura 2001/2004. "Acho injusto. Pagarei o que não devo, mas vou brigar depois", garantiu o socialista, que apontou dívida em torno de R$ 28 mil, entre juros e correções monetárias, referente aos benefícios contestados pela Justiça e concedidos em 2004.

O mesmo valor será parcelado pelo colega de Câmara na época e hoje diretor na Pasta comandada por Adelson. O ex-petista Antônio Rodrigues (PSB) também defendeu a ajuda de custo. "Não devemos nada. É um direito do vereador, que trabalha até 20 horas por dia", apontou.

Tanto Adelson quanto Rodrigues, no entanto, garantiram o parcelamento da dívida, mas não souberam informar em quantas vezes.

Segundo o vereador Laércio Soares (PCdoB), ontem, seria necessário apenas a adesão no programa de parcelamento de dívidas. "Pela lei, a primeira parcela deve ser paga entre 15 e 45 dias", explicou.

Da atual legislatura, 18 vereadores fazem parte da ação de execução fiscal da Prefeitura. Entre eles, Irene dos Santos (PT), Milton Capel (PV), Lauro Michels (PSDB) e Cida Ferreira (PCdoB). Procurado para comentar sobre o assunto, Marcos Antonio Ernandez, o Marquinhos (PT), presidente da Câmara em 2003/2004 e 2005, não deu retorno.