Política

PEC da 2ª instância não fere Constituição, diz Alex


Autor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que autoriza a prisão após condenação em segunda instância, o deputado federal Alex Manente (Cidadania) descarta que seu projeto atinja cláusulas pétreas da Carta Magna brasileira, acredita ser possível colocar o texto para votação no plenário no fim de março, mas cita que buscará, até terça-feira, assinaturas para inclusão de medida que também dificulte a apresentação de recursos que possam atrasar o trâmite processual.

Em visita ao Diário, o parlamentar, com domicílio eleitoral em São Bernardo, sustentou que sua PEC acabará com a instabilidade jurídica sobre o tema, inconstância sustentada por modificações de entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal). Na semana passada, por seis votos a cinco, os ministros entenderam ser inconstitucional a prisão após condenação em segunda instância, em mais um episódio sobre o caso.

Em 2009, STF impediu a antecipação da condenação; em fevereiro de 2016, validou a prisão em segunda instância, tese sustentada em votação em outubro do mesmo ano e, agora, revertida.

“Temos de entender que o Supremo mudou de decisão quatro vezes em dez anos. Isso significa que há ausência de legislação que precisa ser preenchida pelo Congresso. E se há divergência no Supremo supera a tese de inconstitucionalidade”, disse Alex, ao rechaçar críticas sobre sua PEC. “Estou muito seguro de que nossa emenda constitucional não fere cláusula pétrea. É possível mexer no artigo 5º sem ferir o núcleo essencial dos princípios que regem o artigo. O que estamos mudando é a fase processual na qual a presunção de inocência deixa de militar a favor do acusado. Não mexemos no princípio da presunção de inocência.”

Nesta semana, a PEC voltou a ser pauta na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal. Alex acredita ser possível a aprovação pela admissibilidade do projeto por 40 votos – são necessários 34 –, ainda mais após o entendimento favorável da relatora do texto na comissão, Caroline de Toni (PSL-SC).

Mesmo com avanços na CCJ, Alex comentou que até terça-feira busca assinaturas para apensar à proposta original outra PEC, que modifica a quantidade de recursos. “É uma reorganização, diminuindo possibilidade de recursos, principalmente os protelatórios. É uma outra PEC, para apensar. Acabaríamos com recursos especiais extraordinários e limitaríamos a possibilidade de questionar o rito processual por ação rescisória que podem ir para instâncias superiores, assim trazendo o trânsito em julgado para a segunda instância.” 

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