Pressionado pela Marcha dos Prefeitos a Brasília, o governo federal anunciou um novo pacote para socorrer as prefeituras mais prejudicadas com os efeitos da crise econômica. O conjunto de medidas inclui anistia e parcelamento de dívidas previdenciárias, reforço nos repasses vinculados à receita da União e flexibilização de regras restritivas para a assinatura de novos convênios para obras.

Para atenuar o impacto da queda de arrecadação nos municípios e destravar a execução de projetos vinculados ao PAC (Plano de Aceleração do Crescimento), a União ampliou o alcance das ações implementadas em fevereiro deste ano, quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu os recém-empossados chefes do Executivo para um encontro na Capital federal.

Destaca-se no pacotaço a concessão de certidões negativas provisórias que contemplam administrações que estão inadimplentes com o Tesouro Nacional. Com o aval temporário, prefeituras até então proibidas de celebrar acordos de cooperação com a União ganharão fôlego para receber verbas federais.

"O objetivo é acelerar as obras e dar condições às prefeituras de firmar convênios e colaborar para os investimentos de infraestrutura", disse o subchefe de Assuntos Federativos do Planalto, Alexandre Padilha.

Com base em súmula do STF (Supremo Tribunal Federal), a Receita Federal também deixará de cobrar dívidas prescritas - não executadas há mais de cinco anos.

"Havia dívidas que a União cobrava, algumas dos anos 1970 e 1980, que os municípios não deveriam pagar. Por causa da súmula vinculante do STF que diz que dívidas de mais de cinco anos, não cobradas, são prescritas. O que o governo anunciou é que criou uma força-tarefa com a Procuradoria Geral da Fazenda e da Receita Federal para em cada região excluir estas dívidas consideradas prescritas e excluir das cobranças. Essa era uma primeira preocupação."

O perdão atinge também os convênios do PAC, para os quais não será exigido o CAUC (Cadastro Único de Convênios).

Outra medida que diz respeito ao PAC, vitrine do governo petista, é a redução das contrapartidas municipais em até 40%. No seu capítulo previdenciário, o pacote lançado por Lula contempla cidades de médio porte do Estado que possuem fundos de pensão próprios para os servidores.

Neste caso, o Ministério da Previdência atuará para compensar as prefeituras que fizeram desembolsos relativos a aposentadorias de funcionários que chegaram a contribuir parcialmente com o INSS.

"O trabalhador tem sua contribuição bancada pelo município. Só que ele, muitas vezes, contribuiu 15, 20 anos com o INSS e nos últimos anos contribuiu para o regime próprio. Estas cidades reivindicavam uma compensação da União para estes servidores. Para isso, houve um decreto presidencial assinado durante a marcha que autoriza o Ministério da Previdência a calcular esta compensação e pagar de imediato aos municípios que têm este direito", disse Padilha.

"Quando o município vai poder parcelar sua dívida com o INSS poderá inclusive abater desta dívida a compensação. Tem duas formas de receber, ou não tem dívida e vai receber por parcelas. Ou, se tiver dívidas, poderá abater. No Estado de São Paulo, várias cidades montaram regimes próprios de previdência e serão beneficiadas."

FPM - O governo manteve ainda a intenção de investir R$ 1 bilhão para recompor o bolo do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Apesar das queixas das prefeituras, a União garante que o repasse no ano ficará no mesmo patamar de 2008.

"O governo federal tem garantindo através da ajuda financeira que tem dado ao FPM, que nenhum município brasileiro tenha em 2009 um FPM menor que o de 2008. O governo já aportou R$ 970 milhões para esta compensação. O volume maior foi entre janeiro e maio, que a queda foi maior. No mês de maio, já tivemos um repasse maior. Em junho, vamos ter que compensar cerca de R$ 9 milhões. Só alguns municípios tiveram o FPM menor. Isso vai garantir pelo menos um patamar igual ao de 2008, que foi o maior da história."

Planalto vê obstáculo em licença ambiental

O Palácio do Planalto avalia que o principal entrave para as obras do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) no Estado de São Paulo é o licenciamento ambiental, a cargo do governo de José Serra (PSDB).

"Temos acompanhado. A grande dificuldade para execução das obras do PAC no Estado tem sido a licença ambiental. Porque as obras de urbanização de favelas, principalmente, várias delas são em áreas de mananciais. E isso exige um ajuste de licenciamento, que é feito pelo governo do Estado, que é muito moroso, difícil", disse o subchefe de Assuntos Federativos do Planalto, Alexandre Padilha.

No pacote de bondades recém-anunciado às prefeituras, o governo também incluiu o PAC. Foi reduzida em 40% a contrapartida dos municípios para as obras de infraestrutura, o que, em tese, alivia o caixa dos prefeitos.

"Estamos reduzindo em até 40% a contrapartida. Como será? Será 20% em cima do contrato global. Além disso, mais 20% de acordo com a execução. Isso é um estímulo para acelerar as obras."

Segundo Padilha, o governo federal ignora a "agenda eleitoral" na definição das prioridades do PAC. Padilha cita como exemplo as obras do Rodoanel Mário Covas, que contam com aporte, inclusive antecipado, da União.

"O governo Lula não está preocupado com as eleições e não vê as eleições como definidor para escolher parceiros e projetos. Nas principais obras do Estado hoje, o Rodoanel, as várias obras de habitação e saneamento, haverá um aporte importante de recursos da União."

O subchefe reitera ainda que a principal colaboração do governo Serra com o PAC é a liberação de licenças ambientais de forma mais ágil.

"O que o governo do Estado precisa é apresentar projetos, acelerar os processos de licenciamento ambiental. A proximidade do calendário eleitoral não muda a postura do governo federal em apoiar os projetos do PAC, seja do governo e das prefeituras. Vamos continuar permanente cobrando para que as obras sejam aceleradas."

Procurada, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente não se pronunciou até o fechamento desta edição.

‘Minha Casa, Minha Vida' prevê 184 mil unidades em S.Paulo

Vitrine do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva na área habitacional, o programa Minha Casa, Minha Vida reservou ao Estado de São Paulo um lote de 184 mil moradias.

Para deslanchar a construção de casas, a partir do dia 10 de agosto estará em vigor um pacote destinado às cidades com menos de 50 mil habitantes. Nesta faixa populacional, o montante destinado será de R$ 1 bilhão e os financiamentos poderão ser operados por qualquer agente financeiro.

O Ministério das Cidades abrirá, em seu site na internet, um link para a apresentação das propostas dos municípios. Ao ministério, as prefeituras precisam demonstrar sua demanda, quantas unidades quer construir e o terreno público que está disponível - único critério de exclusão.

"A partir deste anúncio, esperamos que os prefeitos das cidades menores do Estado se mobilizem. São 3.900 casas para este público. Em São Paulo, além disso, temos reservadas 184 mil unidades para o Programa Minha Casa, Minha Vida", afirmou Padilha.

" Para o restante do programa, a forma de adesão é um pouco diferente. Neste caso, a prefeitura tem que procurar a Caixa, com terreno público, com o cadastro feito e, de preferência com a empresa privada já escolhida, apresenta isso na Caixa, que avalia os projetos e o dinheiro vai direto para as empresas. Temos no Estado cerca de 15 mil unidades já em avaliação pela Caixa. Temos expectativa de contratar obras novas já em agosto para o Minha Casa, Minha Vida", complementa.

Para ele, o total de unidades e os recursos destinados aos municípios paulistas podem ser revistos, caso a demanda justifique.

"É lógico que esta uma corrida. Se os municípios apresentarem mais rápido os projetos, os terrenos, vai existir um remanejamento natural de recursos para o Estado de São Paulo. É fundamental que os municípios corram. Este número foi estabelecido a partir do déficit habitacional", acrescentou Padilha.