A Prefeitura de Mauá conquistou 60 dias de prazo para apresentar apuração interna sobre o contrato emergencial fechado em 2007 entre a administração do prefeito Leonel Damo e a Consladel. O acordo foi julgado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e gerou multa de R$ 14,8 mil ao ex-prefeito, além do rompimento do acordo.

O novo prazo foi concedido a pedido do secretário de Assuntos Jurídicos , José Alves Cavalcante, e deve apurar de quem partiu o erro no ato da contratação. Mas apesar de a administração ainda investigar as irregularidades na parceria de 2007, o prefeito Oswaldo Dias (PT) anunciou em maio que a Consladel voltaria a fornecer ao Executivo.

Em maio, o prefeito Oswaldo Dias (PT) anunciou a empresa como vencedora do certame para prestação de serviços de fiscalização de trânsito por R$ 1,6 milhão.

No entanto, o especialista em licitações Ariosto Mila Peixoto atenuou a investigação do Executivo em uma empresa que ainda lhe presta serviços. "Podemos até desconfiar, mas condenar, só com a certeza. A apuração é para apurar de quem foi a culpa. Não posso condenar alguém antes de defender-se no processo."

CONDENADO - A decisão da administração de defender contratos questionados pelo tribunal aconteceu após o órgão condenar Oswaldo em outubro a pagar R$ 7.000 por não apurar as 731 contratações de comissionados, demitidos apenas no fim de 2008.

O tribunal também divulgou que o ex-prefeito Damo não havia enviado qualquer defesa sobre o aditamento do acordo fechado por ele, em 2007. Na época, a renovação custou R$ 7 milhões aos cofres públicos e foi julgada irregular e cancelada a pedido do próprio tribunal.

Segundo o especialista, a infração não comprova que o novo acordo do Executivo com a empresa seja irregular. "Depende da forma como a renovação foi fechada. Se houve procedimento licitatório e ela contratou, não tem problema."

Apesar de a Consladel ter vencido todos os lotes do certame, a Justiça barrou três processos licitatórios para a contratação do fornecimento do serviço. Em todos os casos, acatou os pedidos de outras participantes do certame que afirmavam que o contrato tratava-se de um "acordo guarda-chuvas" pelo número de serviços que compreendiam o mesmo contrato.

Para acabar com o problema, no ano passado a Prefeitura dividiu os serviços em quatro lotes, todos ganhos pela empresa. O certame foi iniciado em 2008 e aguardava, desde setembro do ano passado, um parecer da Justiça para a liberação da contratação.