A bancada de oposição de São Bernardo entrou na Justiça para pedir a extinção do processo que o prefeito Luiz Marinho (PT) move contra o presidente da Câmara, Otávio Manente (PPS).

A ação visa atribuir nova interpretação às votações na Casa para que os projetos do Executivo sejam aprovados por maioria simples de votos - atualmente é necessária maioria absoluta, ou seja, no mínimo 11 adesões para aprovar as matérias. Assim, os projetos de lei da reforma administrativa e de empréstimo financeiro, rejeitados em plenário, seriam automaticamente aprovados.

Os vereadores de PSB, PSDB e PMDB argumentam que o processo é apenas uma simulação, já que tanto o prefeito quanto o presidente do Legislativo são do mesmo grupo político e têm interesses em comum.

"O artigo 29 da Constituição, em seu inciso 11, determina que as cidades elaborem a LOM (Lei Orgânica do Município) analisando a melhor forma de organização das funções legislativas e fiscalizadoras, para cada realidade. E assim foi feito há 20 anos", ressaltou o parlamentar tucano Admir Ferro, ao observar que a Câmara não está sendo defendida adequadamente na ação judicial.

O vereador enfatizou ainda que essa situação é considerada "conluio (conspiração) e fraude". "O presidente confessa que errou e não defende a Câmara nem o conjunto dos vereadores."

Manente frisou que se manifesta no processo somente sobre as questões indagadas pela Justiça e que sua posição sobre a questão está sendo "imparcial, como deve agir o presidente do Legislativo". "Se fosse tendencioso, teria aprovado as proposituras e não rejeitado, como foram."

Os oposicionistas afirmaram ainda que no início da década de 1990 já houve tentativa de alterar a LOM para que projetos fossem aprovados por maioria simples dos vereadores presentes à sessão. "Mas, após consulta ao Cepam (Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal) e um parecer desfavorável, desistiram da ideia", lembrou Ferro, que reclamou que esse documento não fora apresentado à Justiça.

Manente citou dois pareceres recentes na ação, ambos com indicações positivas à mudança na interpretação da Lei Orgânica. "E também temos um parecer atual do Cepam, de 18 de junho de 2009, atualizado e que nos orienta no mesmo sentido."

Em meio a esse clima tenso, os parlamentares votam hoje a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a qual tramita na Casa desde o dia 30 de abril. Após vários adiamentos e polêmicas, a matéria deve ser aprovada por acordo entre situação e oposição.