Se ainda não é o conjunto de normas ideal para recuperar a represa Billings e salvaguardar o direito da imensa população que se desenvolveu nas áreas ao redor, o projeto de lei específica para o reservatório é encarado como o pontapé inicial para as transformações que a bacia demanda.

Objeto de votação hoje à tarde na Assembleia Legislativa, a proposta é uma tentativa de regulamentar o uso da água e do solo da bacia organizando a ocupação já existente e impedindo o crescimento desordenado das áreas urbanizadas.

Para especialistas, somente uma ação conjunta desencadeada pelos governos do Estado, Capital, e das sete cidades do Grande ABC será capaz de fazer com que se alcance a meta de despoluição e sustentabilidade.

"Independente dos efeitos e dos aspectos questionáveis, uma lei nunca é uma solução completa, mas ajuda a definir algumas coisas que nesse momento não são possíveis por falta de regulamentação", afirma o presidente da UniÁgua (Universidade da Água), entidade de educação ambiental, Gilmar Altamirano.

Prefeito de Rio Grande da Serra - que assim como Ribeirão Pires tem território inteiramente dentro de área de proteção ambiental -, Adler Kiko Teixeira (PSDB) entende a norma como mecanismo de cidadania. "A lei tem grande importância social. As pessoas que vivem em áreas de manancial, às vezes, não têm nem endereço, dependem de ligação clandestina de água e luz, e a lei específica vem para acabar com essa situação."

Entre os esforços conjuntos está a regularização das moradias no limite com as águas, a implementação de saneamento básico para cerca de 1 milhão de pessoas - número estimado da população que habita o entorno da represa -, preservação da cobertura vegetal e ampliação das ações de fiscalização.

O processo de regularização das casas deverá começar assim que o novo código for promulgado. Os programas sairão do papel com auxilio de planos que oferecem desconto na obtenção das escrituras e possibilitam às prefeituras assentar famílias em definitivo com a contrapartida de criar novas áreas verdes.

Para o chefe do Executivo de Ribeirão Pires, Clóvis Volpi (PV), que esteve à frente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê e do Subcomitê de Bacias Billings-Tamanduateí, a aprovação da lei oferecerá maior liberdade de investimento, uma vez que as questões ambientais também impõem limites ao desenvolvimento dos municípios. "É uma necessidade para cidades que são banhadas pela Billings poderem utilizar um Plano Diretor com a legislação estadual mais compatível com a realidade. Esperamos ter crescimento e desenvolvimento com preservação ambiental."

Para ambientalista, proposta é incompleta

A regularização de moradias existentes nas áreas que deveriam ser de exclusividade para produção de água e o conflito com outras legislações - como as leis municipais de zoneamento, a lei de mananciais e a lei da Mata Atlântica - podem se tornar entraves tão logo as iniciativas da Lei Específica da Billings sejam experimentadas.

"A proposta não atende à questão da sustentabilidade do ecossistema do reservatório", aponta o presidente do Proam (Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental) Carlos Bocuhy. "O que estamos assistindo é a velha história do uso da questão ambiental para o atendimento de outros interesses."

Para Bocuhy, que é integrante do Consema (Conselho Estadual do Meio Ambiente) enquanto não se afastar a população mais próxima dos corpos d'água e privilegiar a vocação de produtora de água da represa não haverá saída para a recuperação da bacia.

"Precisamos de uma política que proteja com muita eficiência aquilo que não está poluído e estabeleça cronograma de curto, médio e longo prazo de recuperação daquilo que foi degradado. É a única forma de salvarmos os mananciais", afirma Bocuhy.

Recursos - Presa nos corredores e nas gavetas da burocracia, a lei que estabelece cobrança pelo uso da água também pode minimizar os efeitos da lei da Billings até que seja aprovada pela Assembleia.

O texto da lei específica admite ser necessário arrecadar dinheiro das empresas, indústrias e produtores agrícolas, que hoje têm permissão para captar de forma quase irrestrita água bruta dos mananciais.

A verba angariada com a cobrança seria revertida em programas voltados para recuperação e desenvolvimento da Billings.

Realidade nas bacias Paraíba do Sul e Piracicaba, a cobrança pelo uso da água rende anualmente cerca de R$ 12 milhões, que são investidos em benefício das represas.