O presidente da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados), desembargador Henrique Nelson Calandra, visitou ontem o Diário e falou sobre a fim da lei de imprensa, que foi julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no dia 30. Entre as observações de Calandra estão os atritos que a regulamentação do fim da lei pode gerar e os critérios políticos utilizados para tal atitude.

"A imprensa não admite mordaças. Precisa haver mecanismos para criar a liberdade de imprensa sem prejudicar a pessoa de quem se fala em determinado texto. O jornalista precisa ter compromisso com a sociedade. Caso contrário, ele pode acabar com a vida de uma pessoa", analisou.

A lei de imprensa é uma das últimas legislações do tempo da ditadura que continuavam em vigor. Foi editada em 1967 e era incompatível com a democracia e com a atual Constituição Federal.

Os ministros do STF consideraram que a lei era inconstitucional. A lei foi editada num período de exceção institucional cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País.

A partir de agora, os juízes terão de se basear na Constituição Federal e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas que o Código Penal para os jornalistas que cometiam crimes de calúnia, injúria e difamação.

Para Calandra, o fim da lei de imprensa pode deixar vácuos e agravar o risco da liberdade, tanto no âmbito penal quanto no civil. "Acredito que deveria haver a edição de uma regulamentação para trazer o equilíbrio", afirmou.