Um dos temas mais debatidos na Câmara de Mauá no decorrer de 2013 foi o estacionamento da Zona Azul. A maioria das críticas fazia referência aos problemas encontrados pelos munícipes como máquinas quebradas e falta de vagas. Os vereadores concordam que o serviço implantou ‘equipamentos de caça-níquel’ no município por conta das altas tarifas cobradas – o motorista paga R$ 0,75 por 30 minutos, por exemplo.

O ano se encerrou com nova polêmica sobre o caso. O vereador Wagner Rubinelli (PT) encaminhou requerimento ao Executivo questionando se a Cellopark Estacionamentos Ltda paga imposto aos cofres públicos. “Se eles pagam, o consumidor, no caso o motorista, precisa receber a nota fiscal do serviço oferecido”, analisou o petista.

Atualmente, os usuários do serviço não recebem nem segunda via do comprovante de pagamento. É impresso somente o bilhete que precisa ser colocado em local visível do veiculo para evitar multas.

Para embasar seu documento, o vereador apresentou decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) referente a uma ação civil pública aberta pelo Ministério Público contra a prefeitura de Jacareí e a empresa que atua no município, a Hora Park Estacionamento Rotativo Ltda.

A instituição não oferece a nota fiscal aos motoristas, o que, para o MP, nesse caso, implica em sonegação fiscal. A Justiça entendeu que o pagamento refere-se a uma tarifa, o que implica numa prestação de serviço e por isso é necessária a emissão de nota fiscal, segundo o Código de Defesa do Consumidor.

PROCESSO

O MP de Mauá abriu inquérito contra a CelloPark e a Prefeitura de Mauá por supostas irregularidades na licitação e na implantação de cobranças em locais públicos vetados pela legislação municipal. A empresa foi a única a participar da concorrência e faturou contrato de R$ 21,7 milhões.

Em outubro, a Câmara derrubou o veto do prefeito Donisete Braga (PT) ao projeto assinado pelos parlamentares que previa 15 minutos de gratuidade aos usuários da Zona Azul. O Executivo abriu uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) para resolver o impasse.