A Defensoria Pública de São Bernardo ajuizou ação civil pública para impedir que a Prefeitura remova famílias que moram em imóveis irregulares sem oferecer opção de moradia. Em abril, foi promulgada a lei municipal 6.263/13, que autoriza o Executivo a reaver as unidades habitacionais que foram comercializadas pelos beneficiários de programas sociais. Desde então, a administração passou a notificar os compradores, dando prazo de 30 dias para que desocupem o espaço.

“No nosso entendimento, a lei não prevê alternativas habitacionais para as pessoas. Por incrível que pareça, muita gente comprou esses imóveis sem saber que eram irregulares”, observa a defensora pública Viviane Remondes Caruso. O órgão já recebeu pelo menos 14 munícipes que foram notificados. Até abril, pelo menos 61 famílias estavam em situação irregular.

A expectativa dos defensores é de que a Justiça dê parecer favorável à liminar impetrada para suspender as notificações enviadas pela Prefeitura. Como alternativa, a ação civil pública pede que o Executivo inscreva os moradores em programas de desenvolvimento urbano e disponibilize linhas de financiamento público para aquisição de imóveis ou pagamento de auxílio-aluguel para as famílias removidas.

“O município, que deveria promover ações para melhorar a vida das pessoas, quer jogá-las na rua”, argumenta o defensor público Felipe Amorim Pincipessa. Segundo ele, a Prefeitura não pode resolver o problema de moradia desalojando famílias para aumentar estatisticamente o número de pessoas beneficiadas com os projetos novos.

De acordo com os defensores, São Bernardo realizou reunião com a Defensoria Pública e o Ministério Público cinco dias após a lei ter sido promulgada. “Nossa intenção era discutir o projeto e colaborar para a criação da lei”, observa Pincipessa.

A ação classifica o acesso à moradia como um direito fundamental garantido pela Constituição e pelo Estatuto da Cidade e aponta os municípios como responsáveis por implementar políticas públicas para concretizar esse direito.

Sobre a ação, a secretária de Habitação de São Bernardo, Tássia Regino, explica que a Prefeitura não foi comunicada oficialmente. Ela explica, entretanto, que a legislação foi criada para regulamentar o procedimento de retomada de imóveis de pessoas que adquiriram a propriedade de forma irregular.

Tássia comenta que a legislação proíbe a transferência de imóveis cedidos pelo poder público, dentro de política habitacional, para terceiros. “Na minha visão, pessoas que compraram aquilo o que não poderia ser vendido devem ser ressarcidas por quem praticou a má-fé e não pela Prefeitura”, diz.

ASSESSORIA

Os moradores com renda familiar de até três salários-mínimos podem procurar a defensoria pública para requerer seus direitos. Conforme explica Viviane, as pessoas que tiveram despesas com a melhoria dos imóveis devem ser ressarcidas quando desocuparem os locais.

Unidades serão destinadas aos que recebem auxílio-aluguel

Os cerca de 60 imóveis adquiridos de forma irregular por moradores de São Bernardo serão utilizados pela Prefeitura para destinação de parte das 1.500 famílias que já foram removidas de áreas de risco e atualmente recebem auxílio-aluguel.

De acordo com a secretária de Habitação, o município está cumprindo critérios públicos da política habitacional do País. “A Prefeitura faz a proteção para o desabrigo transitório e oferece auxílio-aluguel pelo período de três meses para as famílias notificadas que não tiverem para onde ir”, observa Tássia.

A secretária explica ainda que as famílias notificadas para deixar seus imóveis no prazo de 30 dias deverão ser incluídas no mesmo patamar daquelas que aguardam solução para o problema da falta de moradia. “Não posso concordar que pessoas que podem pagar por moradia sejam beneficiadas antes daquelas que não podem”, comenta.

A secretária ressalta ainda que, desde 2009, a administração soma 3.450 unidades construídas em toda a cidade. A última entrega foi observada no início do mês no Conjunto Três Marias, no bairro Cooperativa.