Desde o dia 10, as empresas estão obrigadas a detalhar, na nota fiscal, o valor dos impostos embutidos nos preços dos produtos e serviços adquiridos em todo o País. Segundo o assessor jurídico do Simpi, o advogado Marcos Tavares Leite, o que deve ser informado é a incidência do IOF, IPI, PIS-Cofins, ISS, ICMS e a Contribuição sobre o Movimento Econômico, no caso da venda de combustíveis, de forma a permitir que o consumidor saiba qual o custo efetivo da mercadoria ou serviço que ele está comprando.

 Mas, para Tavares Leite, é importante que o consumidor saiba que há muito mais além daquilo que é mencionado na nota fiscal, como os custos da operação, custos públicos, taxas, tarifas e até mesmo outros impostos. Como exemplo, o advogado cita o caso dos produtos importados que já entram no Brasil taxados em mais de 100%. “Quando este vai ser comercializado, é informado que 20% a 30% a mais de seu custo está representado pelo valor tributário, mas, na verdade, sobre isso há ainda incidências muito maiores originadas em operações anteriores, até porque não há informação sobre o imposto de importação. Outras incidências e contribuições que nós temos durante a operação, como o custo das operações previdenciárias, não constam da nota fiscal”, frisa Tavares Leite.

 Embora a lei estabeleça aquela data para que a exigência entrasse em vigor, muitas empresas alegaram que não estavam prontas para a mudança, principalmente as micro e pequenas empresas, uma vez que a falta de regulamentação dificulta a adequação dos sistemas informatizados às novas regras e realizar a correta discriminação dos impostos nas notas fiscais. Segundo a Casa Civil, caberá à Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenar o processo de elaboração da proposta de regulamentação da lei e sua fiscalização. Tavares Leite defende que haja critérios absolutamente claros para o consumidor e o empresário, “porque os mais penalizados e mais sujeitos aos custos dessa nova lei são, como sempre, o micro e o pequeno empresário”.

IGUALDADE COMPETITIVA

 Em recente entrevista sobre a concorrência de produtos importados concedida a uma emissora de TV internacional, o presidente do Simpi, Joseph Couri, negou a imagem que se faz do Brasil de uma economia muito fechada. “Existem países do G-20, as 20 maiores economias mundiais, que são muito mais fechadas que o Brasil, mas que, em seu discurso, dizem ser de economia aberta. O Brasil recebe invasões de produtos do mundo inteiro e temos muitos exemplos daquilo que é chamado de desequilíbrio competitivo”, afirma Couri.

 Segundo o presidente do Simpi, em países como a Eslováquia, o governo custeia 50% da folha de salários do setor industrial para fomentar a competitividade. Já no Brasil, o produto importado ganha em competitividade sobre qualquer outro similar nacional, pois entra pelo Porto de Itajaí, Santa Catarina, paga 2% de ICMS e em São Paulo é creditado em 12%. “São distorções como estas em nossas políticas públicas que estão incentivando e pagando para que se importe mais produtos e gerar emprego lá fora, em detrimento do parque fabril brasileiro” enfatiza.

 Essa é uma das bandeiras do Simpi, que não está defendendo o fechamento de nossa economia, mas pregando apenas aquilo que o Brasil assinou com o mundo, destacando que a igualdade de produção competitiva seja a real tônica do mercado brasileiro.