Entre as propostas estão Renegocia 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Programa Obra Fácil
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A Câmara de Santo André aprovou nesta terça-feira (17), em primeira discussão, pacote com 11 projetos do prefeito Gilvan Ferreira (PSDB). Do total, seis propostas voltarão a plenário na próxima terça-feira (24), as demais fora avalizadas em segunda e última votação, dentre as quais a que prevê a criação do CITE (Centro de Inovação, Tecnologia e Empreendedorismo do Parque Tecnológico) e a que institui o Programa Municipal de Residência Médica na cidade.
Também foram aprovadas em segunda votação a reestru-turação da CPI (Comissões Permanentes de Inquérito) e a denominação de logradouro do Núcleo Apucarana. Em contrapartida, os vereadores adiaram por uma sessão propostas de grande relevância, dentre as quais a que estabelece critérios para a elaboração da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias)referente ao exercício de 2026. Segundo a assessoria da presidência da Câmara, ficou agendada para a próxima segunda-feira (23) audiência pública sobre a LDO.
Outras duas proposituras que aguardam segunda análise preveem o Renegocia 2025 e o Obra Fácil. O Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos Fazendários tem como objetivo facilitar o pagamento de débitos junto à Prefeitura, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2024.
O Renegocia terá vigência de 1º de julho a 12 de dezembro deste ano e beneficia tanto pessoas físicas, quanto jurídicas, com até 95% de redução nos juros e multas. O parcelamento das dívidas pode ser feito em até 24 vezes, sendo que o abatimento varia com o número e parcelas.
Na justificativa do projeto, o Executivo pontuou que a proposta visa incentivar os contribuintes inadimplentes a regularizarem sua situação fiscal junto à Fazenda Municipal, por meio da concessão de condições facilitadas para a quitação ou parcelamento de seus débitos.
“O Renegocia é uma oportunidade para que os andreenses consigam colocar suas contas em dia e retomem o equilíbrio financeiro. Sabemos que muitos enfrentaram dificuldades nos últimos anos, e o programa oferece descontos reais e condições facilitadas para quem quer regularizar sua situação com a cidade. Ao mesmo tempo em que ajuda a população, essa medida fortalece as finanças públicas, permitindo que a Prefeitura continue investindo em saúde, educação, infraestrutura e outros serviços essenciais para toda a população”, afirmou o prefeito Gilvan Ferreira (PSDB).
Já o Obra Fácil tem como objetivo dar maior agilidade ao licenciamento urbanístico. Segundo o projeto, o programa prevê diretrizes como a redução, de 30 para 15 dias, do tempo de despacho de alvarás e certificados para empreendimentos de atividades de caráter essencial, além de aprovação de projetos residenciais ou não residenciais em lotes de até 250m² por croqui - etapa básica. A matéria também visa facilitar a ampliação e reforma de edificações até 2020, entre outras medidas.
O projeto que prevê a revisão do Plano Diretor de Turismo, bem como o que institui o Sistema de Controle Interno no Executivo e o que trata da Câmara de Conciliação de Precatórios também voltam a plenário na próxima terça.
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