A Câmara de São Caetano realiza, nesta terça-feira (5), sessões ordinária e extraordinária para analisar três projetos do prefeito José Auricchio Júnior (PSD). Entre as propostas consta a mudança na base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS) incidente na construção civil. Também serão discutidas a propositura que visa institur o PPD (Programa de Parcelamento de Débitos) 2024, popularmente conhecido como Refis, e a que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. 

O projeto que trata da alteração do ISS versa, mais especificamente, sobre as deduções da base de cálculo e tem como objetivo, segundo a justificativa de Auricchio, adequar a legislação do município às recentes decisões judiciais sobre o tema.

Atualmente, a lei permite dedução ampla da base de cálculo do tributo no caso de serviços para construção, como abatimento das subempreitadas (quarteirizadas) já tributadas pelo imposto, bem como o valor dos materiais fornecidos pelo prestador do serviço. 

Porém, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) firmou o entendimento de que a base de cálculo do ISS é o preço total do serviço, sem qualquer dedução. A Corte decidiu que a única exceção para abatimento são materiais produzidos pelo prestador do serviço fora do local da obra e comercializados com a incidência do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Segundo a Prefeitura, haverá redução significativa nos descontos que podem ser considerados para o setor. “Como consequência, estima-se que o projeto acarrete aumento da arrecadação na ordem de R$ 1,1 milhão ao ano. Essa importância foi calculada com base no valor histórico de abatimentos realizados pelo universo de contribuintes”, destaca o Paço. 

REFIS

Os vereadores também vão discutir o projeto que prevê o parcelamento de débitos junto à Prefeitura, com exceção de multas de trânsito, obrigações de natureza contratual, bem como indenizações e restituições de qualquer natureza. Atualmente, a dívida ativa do município está em R$ 1,5 bilhão.

A propositura possibilita, também, a regularização de débitos parcelados nos últimos dois anos que não foram integralmente quitados. Os pagamentos poderão ser realizados à vista, com abatimento de 100% dos juros e multa moratória, ou em até 60 vezes, com desconto de 70% dos juros e multa moratória, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100. Quanto menor o número de parcelas, maior o abatimento.

Além disso, o programa oferece anistia para débitos de até R$ 100 consolidados até 31 de dezembro de 2023, incluídos no valor atualização monetária, multa moratória, juros, custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Já o projeto relativo às organizações sociais tem como objetivo sanar vício de inconstitucionalidade contido na lei em vigor. O substitutivo visa garantir autonomia integral ao Executivo no planejamento, estabelecimento das diretrizes, regulamentações e celebração dos instrumentos contratualizados com as entidades.