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GCM perde força com decisão de STJ em não equipará-la com demais corporações

Guardas não podem investigar, abordar e revistar indivíduos, diz decisão

Por Beatriz Mirelle
04/10/2023 | 07:00
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DGABC


Apesar da GCM (Guarda Civil Municipal) ter entrado para o Sistema de Segurança Pública em agosto, o STJ (Supremo Tribunal de Justiça) reforçou, em decisão nesta segunda-feira (2), que a atuação dos guardas não se equipara com as atribuições de polícias civis, com trabalho investigativos, nem militares, com ação ostensiva. Desta forma, cabe à GCM realizar suporte, vigilância e preservação do patrimônio, voltada ao “caráter mais preventivo que repressivo”, e não a investigação, abordagem e revista de indivíduos. 

Na decisão, justifica-se que os guardas não estão sujeitos ao controle do MP (Ministério Público) e Poder Judiciário, como acontece com a Militar e Civil. No Grande ABC, são 2.901 agentes municipais. 

O ministro Rogerio Schietti, relator do documento, considera “caótico” que cada um dos 5.570 municípios brasileiros tenha a própria corporação de segurança subordinada apenas ao prefeito e “insubmissa a qualquer controle correcional externo”. Com a determinação, a GCM volta a ser focada em patrulhamento comunitário e preventivo da cidade, não ostensivo.

A comandante da GCM de Ribeirão Pires, Neide de Souza, espera que a decisão seja revisada e considere que as demandas dos municípios não conseguem ser atendidas apenas com a ação da Polícia Militar. “A população cobra que a guarda esteja na rua dando suporte. Como vamos deixar de atender solicitações por não podermos revistar? Com a abordagem, conseguimos checar se a pessoa apresenta ou não algum risco. Se todas as solicitações forem direcionadas à Polícia Militar, sem o apoio da GCM, será difícil suprir tudo. Não poderemos nem encaminhar o indivíduo ao DP (Distrito Policial) porque é necessário que ele seja abordado para isso”, analisa.

Segundo o ministro Schietti, é recomendado que a guarda faça a vigilância de creches, escolas e postos de saúde, por exemplo, para garantir a manutenção da estrutura e evitar vandalismo. “Podem realizar patrulhamento preventivo na cidade, mas sempre vinculados à finalidade específica de tutelar os bens, serviços e instalações municipais, e não de reprimir a criminalidade urbana, função está cabível apenas às polícias, tal como ocorre, na maioria das vezes, com o tráfico de drogas.” A decisão foi fundamentada por causa da absolvição de réu acusado de tráfico com provas colhidas por guardas municipais a partir de revista. Durante o julgamento, foi considerado que não havia relação entre a abordagem com as atribuições da GCM nem indícios prévios que justificassem a ação.

O comandante Edivaldo Mendes, da GCM de Diadema, afirma que, em flagrante delito, a guarda continuará agindo. “A decisão interfere momentaneamente porque o agente fica com medo de fazer certas autuações, mas o serviço preventivo não é impactado. Se for uma abordagem por questão de segurança, como fazemos nos ‘pancadões’, e houver a necessidade de levar até a autoridade do plantão, continuaremos fazendo. Não vamos prevaricar em relação a isso”, argumenta. 

AJUDA ÀS MULHERES

A comandante Neide também questiona sobre a atuação do aplicativo Ana, destinado às mulheres que possuem Medida Protetiva concedida pela Lei Maria da Penha. “Se o cidadão tem uma medida protetiva para ficar longe da vítima e ultrapassa essa metragem, a guarda não pode abordar caso ele não esteja com nada suspeito ou teremos respaldo da Lei Maria da Penha? São elementos que devem ser pensados”, considera.




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