O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), formalizou ontem convênio que garante assistência jurídica gratuita a policiais civis e militares em processos judiciais relacionados ao exercício profissional. O benefício será oferecido pela Defensoria Pública do Estado a policiais acusados por atos praticados em serviço ou de folga, desde que haja vínculo com a atuação policial.

“Estou muito feliz por este momento, como governador de São Paulo, por estar celebrando o entendimento entre a Secretaria da Segurança Pública e a Defensoria Pública para prestar assessoria jurídica gratuita a todos os policiais civis e militares do nosso estado. Buscamos caminhos jurídicos e hoje estamos celebrando uma conquista justa dos nossos policiais”, disse o governador.

O pacote inclui nova redação de dois decretos estaduais e uma nova resolução da Secretaria de Segurança Pública. O benefício oferece defesa especializada e gratuita a policiais acusados por homicídio doloso tentado ou consumado; lesão corporal grave ou seguida de morte; abuso de autoridade; tortura; e fuga de pessoa presa.

A Secretaria de Segurança Pública e a Defensoria Pública vão estabelecer um fluxo para atendimento a demandas. O benefício é opcional e também será estendido a policiais em formação que participam de algumas operações de segurança. A Defensoria Pública já atua em defesa de policiais militares, nos plantões do Tribunal de Justiça Militar, e é especializada na representação judicial de grupos vulneráveis.

“Nós acrescentamos nesta regulamentação estadual os crimes que motivam 95% das ações judiciais envolvendo policiais e que ocasionam elevados custos para contratação de serviços jurídicos especializados”, afirmou o secretário de Segurança Pública, João Camilo Pires de Campos.