Os 22 desembargadores da Câmara Especial do TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), por unanimidade, consideraram inconstitucional a Lei 6.940/20, de autoria do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), que extinguiu em 2021 a Fundação Criança e transferiu os serviços públicos prestados à Secretaria Municipal de Assistência Social.
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