O governo do Estado é citado em sete processos por deixar de coibir a formaçao de loteamentos irregulares em Sao Bernardo. As açoes civis públicas impetradas pela Promotoria do Meio Ambiente da cidade pedem a demoliçao de todas as casas construídas em sete áreas localizadas em manancial, onde moram pelo menos 3,2 mil famílias.  Há duas semanas, em uma decisao inédita, a Justiça reconheceu a responsabilidade do Estado pela omissao que deu margem à implementaçao do loteamento clandestino Jardim Panorama, em Sao Paulo.  

De acordo com a sentença do juiz Antonio Marcelo Cuzolo Rimola, da 3ª Vara da Fazenda Pública, o governo estadual terá de promover em 90 dias todas as intervençoes necessárias para a reparaçao dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.  

A Promotoria de Meio Ambiente de Sao Bernardo é a mais perseverante neste caminho e, desde 1995, já entrou com sete açoes civis públicas contra o governo estadual (veja quadro na página 5).  

Segundo a promotora Rosângela Staurenghi, poderiam existir mais de 100 açoes contra o Estado, mas como as leis específicas para cada bacia estao para serem aprovadas, há outras formas de recuperaçao ambiental, sem ser a demoliçao.  

Rosângela explica que a açao inicial, além de pedir a demoliçao de todas as casas, pede a remoçao das famílias para um outro espaço e a recuperaçao ambiental da área degradada.  

No entanto, as sentenças finais podem ser diferenciadas do pedido da açao inicial, porque muitas áreas possuem hoje infra-estrutura, como asfalto, luz e água. "O juiz pode pedir ao Estado que faça obras de minimizaçao ao impacto ambiental e regularize os lotes junto aos municípios."  

Apesar da lei da açao civil pública existir desde 1985, as açoes sobre manancial só foram impetradas no Grande ABC dez anos depois. Rosângela disse que esse tempo foi necessário para que se formasse uma cultura jurídica sobre a situaçao para entao saber quem sao os responsáveis nos processos.  

O maior problema é o tempo que a Justiça leva para julgar as açoes (veja quadro na página 5). Na opiniao da promotora, os juízes, em sua maioria, sao favoráveis à manutençao do Estado como agentes passivos, nao os responsabilizando.  "A maior prova disso sao os pedidos de liminar, processo rápido de demoliçao, que nunca foram cumpridos, como no caso no bairro Demarchi, em Sao Bernardo", disse.  

O Diário fez contato com o Estado há três semanas e, somente às 19h da última sexta-feira, a reportagem foi informada que a Procuradoria Geral do Estado poderia comentar o assunto. Nesse horário. ninguém foi encontrado para falar sobre os processos. 

Santo André - Há sete anos, o promotor do Meio Ambiente de Santo André, José Luiz Saikali, impetrou uma açao civil pública contra a Prefeitura para a retirada da favela Pintassilva, mas até hoje o pedido nao teve sentença.  

O diretor de Gestao Ambiental do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André), Joao Ricardo Guimaraes Caetano, disse que a Prefeitura aguarda a sentença final para saber que destino dará a área e às famílias moradoras do local.