A Justiça determinou, em liminar de primeira instância, que o governo de São Bernardo paralise o processo licitatório para contratação de plano de saúde aos funcionários públicos e dependentes. A decisão atende a ação protocolada pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos), que argumentou desrespeito do prefeito Orlando Morando (PSDB) ao ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de nova denúncia da maneira nada democrática com que o tucano passou a conduzir o município, especialmente na atual gestão. O juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara Cível, enxergou que há elementos suficientes para barrar o certame até formulação de melhor juízo.

O sindicato dos servidores argumenta que Morando atropelou a liturgia natural ao retirar do controle do Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo) a escolha da operadora dos planos. Não houve aval dos vereadores nem tampouco foi realizada audiência pública sobre o assunto, além de alijar da discussão os maiores interessados no assunto – os próprios trabalhadores. Uma outra fonte de desconfiança é o fato de o prefeito ter aberto a concorrência duas semanas antes de enviar projeto de lei para a Câmara, aprovado na sessão da última terça-feira, extinguindo o próprio Imasf, em atitude que deve render outra ação judicial contra o governo são-bernardense.

É preciso investigar o que está por trás da obstinação de Morando em chamar para si a responsabilidade de contratar empresa parar gerir assistência médica a 38 mil vidas, em negócio que pode superar os R$ 330 milhões. As razões não estão claras, o que o despacho liminar da 1ª Vara Cível de São Bernardo reforça. Decisões de alto impacto social e que envolvem quantias vultosas de dinheiro deveriam ser amplamente discutidas, à luz do dia e com o maior número de opiniões possível. Fazer as coisas sem transparência e diálogo torna os resultados nebulosos. E, assim, não há como a Justiça deixar de cumprir o papel que a sociedade espera dela, qual seja, a de restabelecer o rito democrático.