A Câmara de Mauá, presidida por Vanderley Cavalcante da Silva, o Neycar (SD), candidato à reeleição, fechou diversos contratos sem licitação só neste ano que totalizam R$ 966,1 mil, Levantamento feito pelo Diário mostra que boa parte desses acordos foi firmada para custear intervenções na sede do Legislativo.

De março para cá, ou seja, quando a pandemia de Covid-19 já atingia o País e afetava as contas públicas, o Legislativo mauaense lançou mão de seis cartas-convite para celebrar contratos. A modalidade é prevista na Lei de Licitações (número 8.666/93), mas não configura disputa plena entre empresas, já que a instituição convida a firma a prestar os serviços.

A primeira carta-convite foi homologada em março, no valor de R$ 83 mil. O contrato, celebrado com Lexpaper Comércio de Materiais de Escritório, Informática e Serviços Ltda, foi firmado para fornecimento de materiais de escritório. Daí em diante, foram mais cinco cartas-convite. A maioria delas para prestação de serviços de obras e intervenções físicas no prédio.

Em abril, Neycar assinou contrato, também por meio de carta-convite, com a O.A.F Projetos e Obras Ltda, pelo valor de R$ 290,1 mil, para execução de obras no telhado da casa para captação de água da chuva. Neste ano, a sede do Legislativo mauaense foi atingida em cheio por chuvas fortes, que alagaram gabinetes e outros setores administrativos.

No mês seguinte, outra carta-convite, essa no total de R$ 89,6 mil, para instalação de plataforma de acessibilidade no plenário da casa – o acordo foi assinado com a Acetec Construtora Ltda. Em agosto, novamente a modalidade sem disputa foi utilizada para celebração de outro contrato: fechou acordo com a Sino Consultoria e Informática Ltda, por R$ 162,5 mil, para informatização do sistema legislativo.

Mais recentemente, outras duas cartas-convite foram homologadas. Uma, no valor de R$ 165,5 mil, para sonorização do plenário – a contratada foi a Latin American Soluções Ltda. A última foi fechada no fim do mês passado, na quantia de R$ 175,2 mil, para prestação de serviços de reparos e pintura do prédio do Legislativo.

DISPOSITIVO LEGAL
Por meio da assessoria de imprensa, a Câmara mauaense alegou ao Diário que o método escolhido, por meio de carta-convite, é previsto em lei e é “prerrogativa da administração”.

De fato, a Lei de Licitações prevê o dispositivo como meio para celebração de contratos de obras de engenharia. Porém, impõe limite de R$ 150 mil (alínea A, inciso 1º, artigo 23º) do valor do contrato para celebração de acordos de obras de engenharia por meio dessa modalidade. Pelo menos dois desses contratos firmados por meio de carta-convite e que têm obras como objeto central dos acordos extrapolam esse limite legal.