A concorrência pública aberta pelo prefeito Aidan Ravin (PTB) para a contratação de um escritório de advocacia capacitado a realizar auditoria em 441 acordos (200 contratos e 241 convênios) firmados pela Prefeitura de Santo André - na gestão de João Avamileno (PT) - apresenta diversos pontos considerados irregulares, que colocam em risco o processo. 

 A avaliação é do especialista em Direito Público e Administrativo Márcio Cammarosano. Segundo ele, o governo andreense deveria agir rapidamente e cancelar o certame em curso a fim de colocar outro processo licitatório na rua - preferencialmente, na avaliação dele, um certame do tipo técnico e preço. "Pela experiência no ramo desde 1970, não subscreveria uma licitação nos termos desta carta-convite. Acho temerário."

 A Prefeitura, por meio da assessoria, descartou o cancelamento do edital. O prazo para a entrega das propostas por parte dos interessados em auditar a administração direta se encerra hoje pela manhã.

 "Após examinar o edital, passei a considerá-lo um prato cheio para quem quiser impugnar o processo. É uma barbaridade a maneira como está sendo aberta essa licitação", afirmou Cammarosano. Há duas semanas, ele foi contatado pela reportagem a fim de opinar acerca da contratação de uma auditoria, trabalho considerado complexo, por meio de modalidade carta-convite - cujo valor máximo a ser pago pelo poder público é de R$ 80 mil -, e pelo período de dois meses.

 Na oportunidade, porém, o advogado preferiu não fazer análises por desconhecer o teor do serviço pretendido pelo Paço. Mas Cammarosano explicou ter ficado "curioso" com o processo em função das reportagens publicadas pelo Diário, especialmente a que revela o número de acordos a serem auditados: 441.

 "Não há como, a menos que alguém esteja recebendo informação privilegiada, um escritório de renome, com profissionais realmente especializados na matéria, possa dar conta do recado em 60 dias e cobrando somente isso." Cammarosano aponta seis itens (leia quadro ao lado) que "comprometem a validade da licitação", entre os quais, a possibilidade de haver pagamento sem que o serviço esteja concluído. "É ridículo".

 "Não posso afirmar levianamente que alguém recebeu informações privilegiadas. Mas digo que, da maneira como foi elaborado e para a finalidade a que se destina, o processo padece de vícios quanto à legalidade. Se fosse órgão de controle, cairia em cima." A Prefeitura promete responder hoje as supostas irregularidades.