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TST: contrato em empresa pública depende de concurso


Da Agência Brasil

13/01/2003 | 11:24


A aprovação em concurso público constitui requisito indispensável para a validade da contratação de empregados por empresas de economia mista.

Com base neste entendimento, expresso em voto do juiz convocado Horácio Pires, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu parcialmente recurso do Banco do Estado do Paraná S/A a fim de afastar o vínculo empregatício entre um empregado de limpeza e a instituição financeira, reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região).

Em sua decisão, o TRT/PR reconheceu o vínculo empregatício, uma vez que o servente não executava serviços de limpeza mas sim atividades características da função bancária.

Diante do fato, o órgão de segunda instância deferiu o pagamento das verbas correspondentes ao enquadramento como bancário, sua sujeição à jornada diária de seis horas e a responsabilização da instituição financeira em solidariedade com a Empresa Limpadora Colorado Ltda., firma à qual o trabalhador estava originariamente ligado.



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