O Exército ficará responsável pelas armas apreendidas pelas polícias Militar e Civil que ficam sob tutela da Justiça nos fóruns do País. O Tribunal de Justiça de São Paulo possui hoje 49.553 unidades, número que inclui o Grande ABC. Na maioria das vezes, o armamento fica espalhado por salas e depósitos sem segurança, convite atrativo aos bandidos. Um termo de cooperação técnica entre o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e os ministérios da Justiça e da Defesa será celebrado para regulamentar a transferência das armas armazenadas nas comarcas para os quartéis, que também terão a incumbência de destruí-las no fim dos processos.

Fruto de crimes, todas as armas apreendidas pelas polícias ficam armazenadas nos fóruns durante a ação penal. Antes permanecem nas delegacias até a conclusão do inquérito por parte do delegado, que, após perícia, são remetidas à disposição da Justiça nas comarcas. Ali ficam até o trânsito em julgado da sentença. Muitas vezes permanecem também depois por falta de destino, segundo funcionários de fóruns da região. No trâmite normal do processo, porém, a arma compõe o conjunto de provas até o fim.

O CNJ informou ontem que a minuta do convênio está em finalização, mas não confirmou a data de assinatura. O termo de cooperação regulamentará a Resolução 134, de 21 de junho, que dispõe sobre o depósito judicial de armas de fogo e munições, além de sua destinação. Os Tribunais de Justiça estaduais têm 180 dias para elaborar ato normativo que discipline a identificação, a guarda e o transporte periódico das armas e munições de todas as unidades judiciárias para o comando do Exército, segundo o artigo 7.

Para o CNJ, o objetivo do convênio é contribuir para a Campanha Nacional do Desarmamento e evitar que as armas voltem a abastecer criminosos. Procurados, os ministérios da Justiça e da Defesa não se pronunciaram. O TJ analisa o termo.

A medida é vista com bons olhos pela Polícia Militar no Grande ABC. "Toda ação que visa melhorar a segurança é válida. Será preocupação a menos para nós", afirmou o sargento Marco Roberto Franco, porta-voz do CPAM-6 (Comando de Policiamento de Área Metropolitano), responsável pela região.

Nos últimos três meses, o Estado registrou 400 armas levadas dos fóruns de Mogi das Cruzes, Birigui e São José dos Campos, cidades paulistas. Franco afirmou não existir nenhum caso registrado na região até agora. "Nem documentos com pedidos de juízes locais para reforço da segurança por conta das armas", apontou.

Para o delegado seccional de Santo André, Guerdson Ferreira, a ação aliviará espaço nos fóruns. "O convênio será útil para agilizar a destruição das armas", disse. Opinião compartilhada pelo seccional de São Bernardo, Rafael Rabinovici. "É bom para evitar que os fóruns permaneçam cobiças dos ladrões".