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Leis com vícios


Do Diário do Grande ABC

02/04/2019 | 09:11


 Há equivocada informação (diria fake news) de que o vereador(a) pode asfaltar ruas, construir viadutos, escolas, postos de saúde, hospital, implantar programas, criar programas, dar isenções, entre outras atribuições que, na verdade, são ações delegadas ao Executivo. É o que os especialistas em leis chamam de iniciativa privativa, por isso muitos prefeitos vetam ou entram com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), tornando as respectivas leis sem efeito.

Segundo publicação do Anuário de Justiça, de cada 100 ações de inconstitucionalidade julgadas pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2016, 85 foram consideradas procedentes.

Da mesma forma, 85% das leis analisadas foram consideradas inconstitucionais; 13% foram julgadas de acordo com a Constituição, e em 2% dos casos constatou-se omissão legislativa.

Ainda segundo a publicação, em mais de 1/3 das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes, o vício de iniciativa veio acompanhado de outra falha legislativa, suficiente para tirar a lei do ordenamento jurídico do município: a falta de indicação da fonte de recursos para executar o que a norma propunha.

Outro grave problema acontece quando o vereador faz lei que agride a competência de lei estadual ou federal, causando emaranhado jurídico, que não alcança o resultado esperado e pode causar frustração e descrença por parte da sociedade junto aos legisladores.

No caso, temos que fazer cumprir a lei estadual ou federal e não criar uma municipal inconstitucional. Nosso compromisso é de fazer leis com responsabilidade, sempre amparadas juridicamente e que tenham a eficácia esperada por toda sociedade. Neste contexto, vale destacar o papel que desempenham as comissões da Câmara de Mauá.

E como vereador e integrante da Comissão de Justiça e Redação quero ajudar a aprovar leis que sejam produtivas e verdadeiras e que possam realmente melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

E não criar falsas expectativas, vender ilusões aos moradores de nossa cidade, e que ainda trazem mais problemas jurídicos, além mobilizar um monte de funcionários e gasto público por lei que será ilegal.

Por isso creio que a maioria dessas leis inconstitucionais é criada, no meu entender, muito mais para promover quem as apresenta e gerar alguns instantes de notoriedade para quem propôs do que a sua real implantação e utilidade para a população.

Francisco de Carvalho Filho, o Chico do Judô, é vereador, integrante da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Mauá e filiado ao Patriota.

Palavra do Leitor
*As cartas para esta seção devem ser encaminhadas pelos Correios (Rua Catequese, 562, bairro Jardim, Santo André, CEP 09090-900) ou por e-mail (palavradoleitor@dgabc.com.br). Necessário que sejam indicados nome e endereço completos e telefone para contato. Não serão publicadas ofensas pessoais. Os assuntos devem versar sobre temas abordados pelo jornal. O Diário se reserva o direito de publicar somente trechos dos textos.

Editorial
Fiz questão de compartilhar nos meus contatos e também publicarei na minha página do Facebook o Editorial deste Diário (Opinião, dia 29), que merece aplauso, porque foi direto no ponto que estou de pleno acordo, que é a ação conjunta dos deputados eleitos em prol dos interesses da nossa região, como, por exemplo, também entrar na luta deste prestigioso periódico para a construção célere da Linha 18-Bronze do Metrô. Foi ótima a cutucada nos deputados!
João Paulo de Oliveira
Diadema

Lula
Não tive acesso à petição assinada por juristas brasileiros, endereçada ao STJ (Supremo Tribunal Federal), denunciando a perseguição sofrida por Lula e requerendo sua imediata soltura. Endosso o pedido como professor de direito (por décadas), autor de livros jurídicos (50 obras) e magistrado aposentado.
João Baptista Herkenhoff
Vitória (ES)

Parabéns!
Parabenizo o leitor Moyses Cheid Junior pelo texto (Congresso x presidente, dia 29). Pois, também, no meu entendimento a única maneira de o Brasil sair dessa indecisão de um mandar prender e outro mandar soltar, de um aprovar projeto e outro desaprovar, é exatamente o que foi publicado nesta Palavra do Leitor. Caso contrário, é malhar em ferro frio ou nadar contra a correnteza.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Fogos de artifício
Quero publicamente reclamar da ASPSA (Associação dos Servidores Públicos de Santo André), pela sua falta de civilidade e respeito com a comunidade do seu entorno, quando da queima de fogos que faz toda vez que eventos lá ocorrem. E são muitos. Idosos, pessoas enfermas e animais, principalmente os que ficam no canil, ao lado do clube, ficam alvoroçados e incomodados com tal manifestação, que parece não se incomodar com o mal-estar alheio. Estou certo de que a diretoria da ASPSA irá tomar providências a respeito e cessar com este tipo de atitude, que incomoda a comunidade.
Marco Antonio Joares
Santo André

Para que nunca mais
Foi numa terça feira, 31 de março, que tudo começou com golpe militar. Foram 21 anos de pesadelo (1964/1985) e muitos sonhos destruídos. Eu tinha 22 anos e, como seminarista, atuava em programas sociais da igreja com trabalhadores das minas de saramenha em ouro preto. Depois do golpe, já em Santo André, junto com os padres operários franceses de Santa Terezinha, participei da luta de resistência e pela volta da democracia. Isso me resultou em uma prisão e, depois de mais dez anos, de exílio. Fui considerado terrorista. perdi vários amigos, assassinados e desaparecidos. Milhares de brasileiros foram presos e torturados. Você sabia que até o escritor Paulo Coelho foi preso e torturado, em 1974? Queriam informações que ele não tinha. Infelizmente, estamos em momento tresloucado, quando presidente elogia torturadores e defende a ditadura militar. Pior ainda, existem jovens que querem a volta desses momentos de trevas. Povo sem memória é povo sem história. Ditadura nunca mais.
Cido Faria
Santo André

Meu pai
A Prefeitura de São Caetano começou ontem a reforma completa do Bosque do Povo e do pesqueiro municipal, dois lugares de lazer e importantes para a cidade. Sugiro ao prefeito que dê o nome ao local de Antonio Zucatelli, o Juca Pipoqueiro, meu pai, que trabalhou por mais de 30 anos vendendo pipoca no município. Seria grande homenagem a esse saudoso e maravilhoso homem. Não é ótima sugestão, prefeito?
Fernando Zucatelli
São Caetano

Desempregados
Lendo este Diário chamou-me a atenção o número de desempregados no Brasil (Economia, dia 30), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Temos hoje 13,1 milhões de desempregados, mais 4,8 milhões de desalentados, o que somam 17,9 milhões de pessoas. A mesma reportagem traz a informação de que falta trabalho para 27,9 milhões de pessoas no Brasil, número que inclui as que, embora trabalhem, gostariam ou precisariam trabalhar mais para suprir s necessidades. É muita gente sem trabalho. No Grande ABC não sabemos quantos estão desempregados, porque não existe pesquisa, desde fevereiro de 2017, quando foi interrompido o convênio do Consórcio Intermunicipal com a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), mas, certamente, somos muitos também.
Jeronimo de Almeida Neto
Santo André



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Leis com vícios

Do Diário do Grande ABC

02/04/2019 | 09:11


 Há equivocada informação (diria fake news) de que o vereador(a) pode asfaltar ruas, construir viadutos, escolas, postos de saúde, hospital, implantar programas, criar programas, dar isenções, entre outras atribuições que, na verdade, são ações delegadas ao Executivo. É o que os especialistas em leis chamam de iniciativa privativa, por isso muitos prefeitos vetam ou entram com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), tornando as respectivas leis sem efeito.

Segundo publicação do Anuário de Justiça, de cada 100 ações de inconstitucionalidade julgadas pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo em 2016, 85 foram consideradas procedentes.

Da mesma forma, 85% das leis analisadas foram consideradas inconstitucionais; 13% foram julgadas de acordo com a Constituição, e em 2% dos casos constatou-se omissão legislativa.

Ainda segundo a publicação, em mais de 1/3 das ações diretas de inconstitucionalidade julgadas procedentes, o vício de iniciativa veio acompanhado de outra falha legislativa, suficiente para tirar a lei do ordenamento jurídico do município: a falta de indicação da fonte de recursos para executar o que a norma propunha.

Outro grave problema acontece quando o vereador faz lei que agride a competência de lei estadual ou federal, causando emaranhado jurídico, que não alcança o resultado esperado e pode causar frustração e descrença por parte da sociedade junto aos legisladores.

No caso, temos que fazer cumprir a lei estadual ou federal e não criar uma municipal inconstitucional. Nosso compromisso é de fazer leis com responsabilidade, sempre amparadas juridicamente e que tenham a eficácia esperada por toda sociedade. Neste contexto, vale destacar o papel que desempenham as comissões da Câmara de Mauá.

E como vereador e integrante da Comissão de Justiça e Redação quero ajudar a aprovar leis que sejam produtivas e verdadeiras e que possam realmente melhorar a qualidade de vida do nosso povo.

E não criar falsas expectativas, vender ilusões aos moradores de nossa cidade, e que ainda trazem mais problemas jurídicos, além mobilizar um monte de funcionários e gasto público por lei que será ilegal.

Por isso creio que a maioria dessas leis inconstitucionais é criada, no meu entender, muito mais para promover quem as apresenta e gerar alguns instantes de notoriedade para quem propôs do que a sua real implantação e utilidade para a população.

Francisco de Carvalho Filho, o Chico do Judô, é vereador, integrante da Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Mauá e filiado ao Patriota.

Palavra do Leitor
*As cartas para esta seção devem ser encaminhadas pelos Correios (Rua Catequese, 562, bairro Jardim, Santo André, CEP 09090-900) ou por e-mail (palavradoleitor@dgabc.com.br). Necessário que sejam indicados nome e endereço completos e telefone para contato. Não serão publicadas ofensas pessoais. Os assuntos devem versar sobre temas abordados pelo jornal. O Diário se reserva o direito de publicar somente trechos dos textos.

Editorial
Fiz questão de compartilhar nos meus contatos e também publicarei na minha página do Facebook o Editorial deste Diário (Opinião, dia 29), que merece aplauso, porque foi direto no ponto que estou de pleno acordo, que é a ação conjunta dos deputados eleitos em prol dos interesses da nossa região, como, por exemplo, também entrar na luta deste prestigioso periódico para a construção célere da Linha 18-Bronze do Metrô. Foi ótima a cutucada nos deputados!
João Paulo de Oliveira
Diadema

Lula
Não tive acesso à petição assinada por juristas brasileiros, endereçada ao STJ (Supremo Tribunal Federal), denunciando a perseguição sofrida por Lula e requerendo sua imediata soltura. Endosso o pedido como professor de direito (por décadas), autor de livros jurídicos (50 obras) e magistrado aposentado.
João Baptista Herkenhoff
Vitória (ES)

Parabéns!
Parabenizo o leitor Moyses Cheid Junior pelo texto (Congresso x presidente, dia 29). Pois, também, no meu entendimento a única maneira de o Brasil sair dessa indecisão de um mandar prender e outro mandar soltar, de um aprovar projeto e outro desaprovar, é exatamente o que foi publicado nesta Palavra do Leitor. Caso contrário, é malhar em ferro frio ou nadar contra a correnteza.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Fogos de artifício
Quero publicamente reclamar da ASPSA (Associação dos Servidores Públicos de Santo André), pela sua falta de civilidade e respeito com a comunidade do seu entorno, quando da queima de fogos que faz toda vez que eventos lá ocorrem. E são muitos. Idosos, pessoas enfermas e animais, principalmente os que ficam no canil, ao lado do clube, ficam alvoroçados e incomodados com tal manifestação, que parece não se incomodar com o mal-estar alheio. Estou certo de que a diretoria da ASPSA irá tomar providências a respeito e cessar com este tipo de atitude, que incomoda a comunidade.
Marco Antonio Joares
Santo André

Para que nunca mais
Foi numa terça feira, 31 de março, que tudo começou com golpe militar. Foram 21 anos de pesadelo (1964/1985) e muitos sonhos destruídos. Eu tinha 22 anos e, como seminarista, atuava em programas sociais da igreja com trabalhadores das minas de saramenha em ouro preto. Depois do golpe, já em Santo André, junto com os padres operários franceses de Santa Terezinha, participei da luta de resistência e pela volta da democracia. Isso me resultou em uma prisão e, depois de mais dez anos, de exílio. Fui considerado terrorista. perdi vários amigos, assassinados e desaparecidos. Milhares de brasileiros foram presos e torturados. Você sabia que até o escritor Paulo Coelho foi preso e torturado, em 1974? Queriam informações que ele não tinha. Infelizmente, estamos em momento tresloucado, quando presidente elogia torturadores e defende a ditadura militar. Pior ainda, existem jovens que querem a volta desses momentos de trevas. Povo sem memória é povo sem história. Ditadura nunca mais.
Cido Faria
Santo André

Meu pai
A Prefeitura de São Caetano começou ontem a reforma completa do Bosque do Povo e do pesqueiro municipal, dois lugares de lazer e importantes para a cidade. Sugiro ao prefeito que dê o nome ao local de Antonio Zucatelli, o Juca Pipoqueiro, meu pai, que trabalhou por mais de 30 anos vendendo pipoca no município. Seria grande homenagem a esse saudoso e maravilhoso homem. Não é ótima sugestão, prefeito?
Fernando Zucatelli
São Caetano

Desempregados
Lendo este Diário chamou-me a atenção o número de desempregados no Brasil (Economia, dia 30), divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Temos hoje 13,1 milhões de desempregados, mais 4,8 milhões de desalentados, o que somam 17,9 milhões de pessoas. A mesma reportagem traz a informação de que falta trabalho para 27,9 milhões de pessoas no Brasil, número que inclui as que, embora trabalhem, gostariam ou precisariam trabalhar mais para suprir s necessidades. É muita gente sem trabalho. No Grande ABC não sabemos quantos estão desempregados, porque não existe pesquisa, desde fevereiro de 2017, quando foi interrompido o convênio do Consórcio Intermunicipal com a Fundação Seade (Sistema Estadual de Análise de Dados) e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), mas, certamente, somos muitos também.
Jeronimo de Almeida Neto
Santo André

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