A Câmara de São Bernardo aprovou, ontem, por 24 votos contra zero, a autorização para que os funcionários comissionados do Legislativo tenham acesso à contratação de serviços que impliquem em desconto na folha de pagamento. Atualmente, apenas os efetivos têm direito a esse tipo de benefício, como a contratação de empréstimos consignados.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Pery Cartola (PSDB), a medida tem como objetivo equilibrar a situação entre concursados e apadrinhados. “Os comissionados sofrem distinção nas instituições financeiras, que muitas vezes não querem fazer convênios pela possibilidade de o funcionário não conseguir pagar. Essa medida vem firmar a possibilidade jurídica de que é possível fazer o acordo e o pagamento será responsabilidade do servidor”, pontuou.

Entre os serviços que poderão ser contratados diretamente na folha de pagamento estão financiamentos de bens, empréstimos pessoais e compra em farmácias. A legislação determina ainda que os valores somados poderão chegar a até 30% do salário bruto dos servidores.

A resolução do Legislativo estipula também os requisitos legais para as empresas que quiserem firmar convênios ligados à folha de pagamento.

Os vereadores referendaram ainda a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), uma prévia do Orçamento do ano que vem. A previsão do governo de Orlando Morando (PSDB) é arrecadar R$ 5,2 bilhões em 2019, entre administrações direta (Prefeitura) e indireta (autarquias e fundações). A prévia indica queda na comparação com a LOA (Lei Orçamentária Anual) vigente, de 5,72%. Com impostos e taxas, a Prefeitura de São Bernardo aguarda arrecadar R$ 1,65 bilhão.