Artigo

Após mais de três anos de vigência, a Lei Anticorrupção, Lei 12.846/14, apresenta como saldo a celebração de diversos acordos de leniência e a instauração de investigações administrativas, tendo-se notícia de 29 procedimentos apenas no âmbito da Operação Lava Jato. As penas previstas pela lei podem ir de multa de R$ 6.000 até a dissolução compulsória da sociedade (artigo 19, inciso 3), que representa, na prática, a condenação à ‘morte’ da empresa. A abrangência é tamanha que atos aparentemente inocentes, como presentes de fim de ano, podem ser equivocadamente interpretados como ‘tentativas de corrupção’, independentemente de culpa (quando não se tem a intenção) ou dolo (com a intenção). Todo cuidado é pouco, pois estão sujeitas às sanções empresas de qualquer tamanho, sendo de destacar que a responsabilidade não é restrita aos atos praticados por seus executivos ou colaboradores, abrangendo também aqueles cometidos por terceiros, em seu benefício, como fornecedores e despachantes.

Ao rigor das sanções, soma-se a insegurança jurídica na apuração de infrações pela administração pública e a falta de uniformidade no tratamento do tema. Nesse cenário nada animador, a Lei 12.846/2013 transfere ao particular o dever de fiscalização, impondo a adoção de ‘conjunto de medidas internas que permita prevenir ou minimizar riscos de violação às leis decorrentes de atividade praticada por agente econômico e de qualquer um de seus sócios ou colaboradores’, o denominado compliance. Importante ressaltar que o compliance deve ser sólido, efetivo e independente, não podendo ser instituto meramente formal. São medidas de compliance:

1 – Contratação de compliance officer, que bem pode ser terceirizado;
2 – Criação de códigos de ética e conduta; com modelos disponíveis publicamente, na internet, mas que devem ser moldados às particularidades da empresa;
3 – Realização de auditorias e apurações internas, acompanhadas de respostas adequadas e sanções claras e efetivas;
4 – Adoção de mecanismos para possibilitar denúncias anônimas;
5 – Treinamentos e comunicações constantes. Frequência e sequência são essenciais;
6 – Definição de diretrizes para atuação com funcionários públicos e agentes financeiros.
Somente com adoção de sistema sério de compliance, que vise a formação de cultura organizacional e o efetivo combate à corrupção, as pessoas jurídicas poderão se prevenir e reduzir seus riscos, mitigando a interferência e constante tentativa de sanção pelo Estado.

Denise Vaz é médica, professora e gerente da Provasi Vaz Sociedade de Advogados. Carolina Marzano é responsável pelo programa de compliance da Associação Brasileira das Empresas de Software.

Palavra do leitor

Boas-Festas
O Diário recebe e retribui votos de Boas-Festas a MKT Corretora e Administradora de Seguros; Soraya Simon; EBC Editora Brasileira do Comércio; NewTrade; Brasil Envase; Brasilalimenta; Embalasul; Diogo Bozzi; Adriana Galvão; Rotary Clube Leste – São Caetano; Donizetti T. Moretti; Escola Conques; Organize Contabilidade.

Não pode ser!
Se estamos em crise – e o povo está sendo muito castigado com tudo que está passando –, como os vereadores podem querer receber 13º e um terço de férias? Além disso, os professores estão sem reajuste nos salários, a Saúde está o caos, mas tudo aumenta: gasolina, gás, planos de saúde, enfim. E nós temos de aceitar. Como? Salvem o Brasil! Como está, parece filme de terror!
Neide M. P. Barreto
Santo André
Doria
Apesar de alguns deslizes – por erro de marketing –, o prefeito de São Paulo está fazendo ótima gestão. Saneou as contas da municipalidade e zerou atendimento médico (tenho provas disso). Os erros cometidos por seu antecessor foram tantos que, independentemente dos seus acertos, mal se pode perceber – assim como acontece em Santo André. E, creiam, ele terá o apoio da maioria da população. PT nunca mais!
Marinilza da Silva Zanin
Santo André

Boulos
Existe ditado popular que prega que ‘fulano não se enxerga’, usado para o pretensioso. Acho que o senhor Guilherme Boulos, líder do MTST (Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto), não se enxerga na sua pretensão de querer ser presidente da República (Política, dia 11), pois, caso seja candidato, não terá voto nenhum, já que os invasores que ele representa, que são profissionais na arte de apossarem-se do que é dos outros (existem exceções), votam em Lula, que é o ‘chefe maior’ dessa cambada toda (Boulos, Stédile, Zé Rainha etc). É tudo farinha do mesmo saco, sem querer denegrir a farinha e o saco.
Luiz Roberto Batista
São Bernardo

Aí seria fácil!
Como o ex-secretário mauaense Márcio Chaves tem a vida política entre Mauá e Diadema, foi convidado para o cargo de secretário da Saúde, e voltou para Mauá como gestor da Pasta (Política, dia 9). Achou que encontraria tudo em ordem? Profissionais de Saúde em número suficiente, orçamento dentro do planejado, parte financeira em dia e relações com a FUABC em harmonia? Ora, aí seria tudo muito fácil. O que se espera de secretário competente e lutador é senso de negociação para pôr a casa em ordem, começar com o que se tem no momento, ver necessidades mais urgentes para atingir o mínimo exigível para atender às pessoas, buscar recursos necessários para a melhoria contínua da Pasta e colocá-la em ordem. Isso não é do dia para a noite, demanda certo tempo, mas é possível porque há dois lados interessados em melhorar as relações. Os tempos em Mauá agora são outros. O partido político no poder também é outro.
Ângelo Marchi Neto
Mauá

Resposta
A Prefeitura de São Caetano informa que o buraco citado na reportagem ‘Buraco aberto na Av. Guido Aliberti causa transtornos para motoristas’ (Setecidades, ontem) refere-se a obra de manutenção da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) em seu emissário de esgoto que passa por baixo da avenida, e não a ‘obras realizadas pela Prefeitura’, conforme diz o texto. O Saesa (Sistema de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental), de São Caetano, está entrando em contato com a Sabesp para o conserto asfáltico do local, caso haja demora promoverá o recapeamento.
Prefeitura de São Caetano