O processo de negociação entre o Sindicato de Servidores Públicos e a Câmara de Santo André para a reclassificação de efetivos, encerrado em 2008, causa até hoje transtornos nos corredores legislativos. Com a medida, resultando na lei municipal 9.019/08, ficou determinada a adequação da tabela de vencimentos de cargos efetivos e funções gratificadas no quadro de funcionários da Casa, com a ascensão para o nível seguinte de 101 servidores, ficando 13 excluídos da iniciativa.

Inconformados com a situação, os funcionários preteridos buscam junto ao presidente do Legislativo, José de Araújo (PMDB), a equalização do desnível nos salários. O peemedebista solicitou que fosse formalizado pelo grupo, formado de classe universitária, pedido de reparação.

O requerimento aponta, entre outras coisas, irregularidade na criação de 21 cargos comissionados de assessor técnico, que exige bacharelado em Direito e que, de acordo com a Constituição Federal, somente poderiam ser providos por meio de concurso público. O grupo estipulou prazo legal de 30 dias para que Araújo apresente providência, a partir do dia 4.

O dirigente da Câmara à época, José Montoro Filho, o Montorinho (PT), afirma que a conclusão foi tomada após levantamento realizado junto ao mercado e a capacidade de outros legislativos de mesmo porte. "Fizemos a comparação com as Câmaras de São Bernardo, Osasco e Campinas. Conseguimos contemplar mais de 90% do total."

Segundo o petista, os 13 estavam na média ou acima em relação às demais pesquisadas e que se observar atualmente os salários e comparar estão iguais ou maior. "Tirei comissão por departamento e discuti com a mesa diretora. Atendi motorista, auxiliar administrativo e gabinete, entre outros. Foi processo democrático. Esse grupo não foi possível naquele momento num contingente de quase 200."

A reclassificação resultou em aumentos de até 40% no vencimento dos demais cargos efetivos, um significativo acréscimo salarial. Montorinho disse que agora cabe a Araújo fazer novo estudo e tomar as providências cabíveis. "Acho que fiz o correto na época."

De acordo com o texto apresentado pelos funcionários ‘esquecidos' no processo, o requerimento tem fundamento na Constituição Federal, em que toda administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade e impessoalidade, e também, observar que a investida em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

As vagas requeridas para a inclusão são de assistente técnico legislativo, bibliotecário, coordenador da biblioteca, contador, assistente econômico financeiro, encarregado de expediente legislativo e coordenador de relações públicas e cerimonial.

O sucessor de Montorinho, Sargento Juliano (PMDB), disse que apenas seguiu recomendação da presidência anterior. "Agimos de acordo com a pesquisa em outros municípios de São Paulo, que constatava que se entrasse todos ultrapassava os demais da mesma classe."