Sozinha, a Lei Específica da Billings não será suficiente para garantir a qualidade das águas da represa e a saúde ambiental de seu entorno. A constatação está contida na própria proposta da legislação, empacada há cinco meses na Assembléia Legislativa.

A pedra no sapato tem nome e vem em formato de outra lei estadual engavetada: a da cobrança pelo uso da água, que desde 2005 aguarda regulamentação.

O texto da lei específica admite ser necessário arrecadar dinheiro das empresas, indústrias e produtores agrícolas, que hoje têm permissão para captar de forma quase irrestrita água bruta dos mananciais.

A verba teria de ser revertida em programas de recuperação e conservação ambiental. Pela lei de cobrança da água, as empresas de abastecimento estariam proibidas de repassar o custo da exploração da água aos clientes cujo consuno seja de até 10 mil litros mensais ou comprovem baixa renda.

A lei também estabelece a taxação de empresas que devolverem a água aos rios com qualidade inferior à retirada. O projeto prevê o pagamento máximo de R$ 0,01 para cada metro cúbico de água utilizado, mas o valor pode ser alterado quando a lei for regulamentada.

O DAEE (Departamento de Águas e Energia Elétrica), órgão estadual que emite outorgas para captação de águas, não quis informar quantos estabelecimento têm permissão para tirar proveito do recurso e qual é o volume retirado da natureza na bacia Billings-Tamanduateí. Também não informou como funciona o sistema de autorização para extrair recursos hídricos.

"Temos de lembrar que a prioridade de um manancial como a Billings é o abastecimento, e reconhecer a água como bem econômico incentiva o uso racional e financia melhorias", explicou o especialista em recursos hídricos Renato Tagnin, ontem, durante seminário sobre a Billings organizado pelo Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André).