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Precatorianos entram com ação no MP contra Aidan Ravin


Havolene Valinho
Do Diário do Grande ABC

21/01/2011 | 07:11


A Comissão de Precatórios Alimentares de Santo André entrou ontem com representação no MP (Ministério Público) contra o prefeito Aidan Ravin (PTB).

Os precatorianos alegam que o petebista cometeu "duas omissões e duas irregularidades". Eles classificam como inconcebível "o município não ter condições de fornecer ao TJ os dados cadastrais para o início dos pagamentos preferenciais" e reivindicam que a Prefeitura apresente as informações nos próximos 30 dias.

A segunda questão levantada é que segundo a comissão, a alteração de alíquota de depósitos mensais de 2% para 3,27% não será suficiente para quitação integral dos precatórios dentro do prazo de 15 anos, conforme determina a Resolução 123, de novembro de 2010, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Para o Paço, o percentual de 3,27% é suficiente para pagamento dos precatórios em 15 anos, "uma vez que a dívida contabilizada é de cerca de R$ 600 milhões."

A Secretaria de Assuntos Jurídicos afirmou que ainda não foi notificada da ação. Mas disse que o DEF (Departamento Econômico/Financeiro) da Secretaria de Finanças, até o momento, enviou ao TJ listagem com dados completos de cerca de 1.500 credores de precatórios - o TJ confirmou o recebimento de precatório contendo mais de 1.000 credores - entre alimentares e de outras origens e que todos foram aceitos pelo tribunal.

O Executivo disse também que o TJ disponibilizou sistema para alimentação dos dados dos credores pela Prefeitura em setembro, mas o referido sistema está passando por adaptações técnicas por meio de trabalho conjunto entre técnicos da Prefeitura e do TJ com o objetivo de que os dados possam ser enviados corretamente.



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