Artigo

Os contratos de compra e venda de imóveis na planta possuem, geralmente, cláusula conferindo às incorporadoras tolerância de 180 dias após o prazo final para a conclusão do empreendimento. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece sua validade em razão de fatores que possam interferir na construção de imóveis e, assim, na obtenção de licenças. Mas há precedentes judiciais que não admitem o prazo de tolerância, pois os eventuais fatores que justifiquem os atrasos sustentados pelas construtoras já são conhecidos por elas.

A prática de mercado passa a impressão de que a construtora não pretende entregar as unidades no prazo desde a assinatura do contrato. Conta a tolerância a seu favor quando, na verdade, é prazo do adquirente. Logo, o comprador é ludibriado por promessa de entrega em determinada data a qual poderá não ser cumprida. A jurisprudência também tem reconhecido o direito à indenização aos proprietários quando o atraso na entrega da obra supera o prazo de tolerância previsto em contrato, fixando em média o valor correspondente a 0,5% do atualizado do imóvel, por mês de atraso, e ainda perdas e danos se comprovadas pelo comprador.

Para pôr fim às discussões acima, já tramita no Senado Federal o PLC (Projeto de Lei da Câmara) número 16/2015, que altera a lei de incorporações no Brasil e estabelece regras quanto ao andamento e atraso de obras, bem como penalidade às construtoras. Se aprovado, será estabelecida a tolerância máxima de 180 dias para as construtoras finalizarem suas obras além do prazo previamente fixado em contrato, e, caso ultrapassem tal prazo, deverão pagar aos adquirentes a quantia de 1% do valor do contrato a título de multa penal compensatória e 0,5% de multa moratória ao mês. O PLC impõe ainda a obrigação das incorporadoras em avisar com antecedência de seis meses os eventuais atrasos que possam ocorrer na entrega, bem como informar mensalmente aos adquirentes o andamento das obras. Isto se coaduna com os princípios estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor como os de informação e transparência.

Apesar do avanço, é preciso que o projeto se torne lei, com a redação atual, sem alterações ou emendas. Portanto, deve-se aguardar com cautela e atenção o trâmite do processo legislativo para que as garantias inicialmente previstas a favor do adquirente ou consumidor não sejam minimizadas ou extintas. Até a aprovação da referida lei, ressalta-se que o consumidor ou adquirente, ao sentir-se lesado pela aplicação indiscriminada da cláusula de tolerância ou pela entrega posterior a ela, pode acionar a Justiça e exigir indenização.

Rafael Mermerian é especialista em Direito Imobiliário do Castilho & Scaff Manna Advogados.

Palavra do leitor

Desilusão
Como é que é, doutor Mauricio Soares? O senhor está desiludido com o PT? Não me diga!Que papo-furado é esse? O senhor acha que toda população de São Bernardo é desinformada. Depois de 13 anos de roubalheira só agora tomou a decisão? Ou será que a vaca foi para o brejo? Não vai jorrar mais dinheiro de Brasília? E, a propósito, o senhor sai sozinho ou vai levar toda família instalada na Prefeitura?
Nelson Mendes
São Bernardo

Resposta
Em resposta à carta da leitora Thelma Ribeiro (Parque, dia 29), a Prefeitura de Santo André, por meio da Secretaria de Segurança Urbana e Comunitária, esclarece que mantém patrulhamento no Parque Antônio Flaquer todos os dias, com rondas que acontecem dentro e fora do próprio público. A Prefeitura informa ainda que está em fase de contratação, por concurso público, de novos guardas-civis municipais para repor o efetivo perdido com aposentadorias nos últimos anos.
Prefeitura de Santo André

Trump daqui
Com a enorme rejeição a Lula e a políticos tradicionais, que serão oferecidos ao povo como alternativa e solução para a gravíssima crise em que nos encontramos, e que já mostraram que são farinha do mesmo saco, o Brasil espera ansioso por um Donald Trump, mesmo sabendo do risco envolvido com essa escolha.
Ronaldo Gomes Ferraz
Rio de Janeiro

SOS Brasil
Junta de especialistas nacionais e internacionais, todos com mestrado e doutorado em várias especialidades médicas em pacientes em estado de coma, entrou em unidade do SUS e, em meio aos corredores apertados, sem cadeiras de rodas, quase sem médicos, sem macas, com pacientes morrendo em fila, conseguiu chegar ao paciente chamado Brasil. O mesmo já estava com cor amarelo-esverdeada, entubado, quase sem pulso. Após todo o corpo de especialistas examinar o paciente Brasil pediu, de pronto, exames laboratoriais, e nos mesmos foram constatados os seguintes vírus letais: ‘lulapoderius perpétuos’ e ‘Dilma incompetentis teimosius’. E a vacina para eliminar tais vírus e tirar o Brasil do coma é complexo antivírus chamado ‘Lula-Dilma, mudem-se – sem volta – para Cuba, e não se esqueçam de levar junto a base aliada’. Caso contrário, aprontem o funeral.
Cecél Garcia
Santo André

Insinuações
A saída do ministro José Eduardo Cardozo provoca discussões entre os aliados e manifestações da oposição ao governo Dilma. A questão tem de ser avaliada sob o prisma político e repercutem mal as insinuações sobre possíveis mudanças no comportamento da Polícia Federal. Esse organismo tem agido com muita competência nos últimos anos. E pena que isso não tenha acontecido nos governos anteriores. Ou será que apenas nos tempos atuais os políticos e empresários agiram com incorreção?
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

Pedalinhos
Suassuna e Bittar são amigos tão queridos, presentes e dispostos a agradar o ex-presidente Lulla que no sítio de Atibaia até os pedalinhos de patinhos ancorados no lago têm o nome dos dois últimos netos de Lulla e dona Marisa Letícia. Provavelmente Pedro e Arthur ainda nem foram apresentados ao avô. Mas a Polícia Federal os apresentará logo, logo.
Beatriz Campos
Capital

Medicina
Há dias, recebi junto com este Diário, como assinante que sou, exemplar da revista Medicina, publicação da Faculdade de Medicina do ABC. Trata-se de excelente iniciativa daquela escola, trazendo assuntos de grande interesse para o leitor, com artigos relativos à Saúde. Numa linguagem bem instrutiva. Nessa edição, muito interessante todos os artigos, sobretudo o do exame hemograma e o da doença mieloma múltiplo. Aqueles que tiverem oportunidade da leitura desse periódico não o deixem de fazer. Parabenizo a escola, o editor, meu amigo jornalista Joaquim Alessi, e este Diário pela distribuição. Espero que assim continuem!
José Bueno Lima
Santo André