Artigo

Sair às vezes pode ser uma dor de cabeça enorme, mas devemos nos valer da lei e aproveitar que o Brasil está em estágio consideravelmente avançado em se tratando de Direitos do consumidor para fazer jus aos nossos direitos. Vejamos um caso. Dois casais, um saindo de uma casa noturna, outro saindo de um shopping, ambos perderam a comanda e o tíquete do estacionamento, respectivamente, e o estabelecimento cobrou multa pelo extravio. É legal essa prática? Eles são obrigados a pagar?

Ao contrário do que muitos pensam, essa prática é ilegal e abusiva, e a explicação lógica é que o estabelecimento deve ter sistema de controle eficiente, independentemente da apresentação do comprovante. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) alerta que o correto é que o cliente, assim que perceber a perda do cartão, cancele-o. Mas lembre-se de que, se perceber a perda só na hora em que for sair, ainda assim a multa é abusiva. Se o local não tiver como calcular os gastos, vale-se da boa-fé da informação do cliente sobre o que ele consumiu. A explicação legal encontra-se no artigo 5°, inciso 2 da Constituição Federal, que traz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, e completa-se com o artigo 71 do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que veda a utilização, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.

Mas, e se o estabelecimento exigir o pagamento, o que posso fazer?

Se você não quiser muito escândalo, opte por chamar algumas testemunhas e pagar o valor estipulado pelo estabelecimento. Não se esqueça de exigir nota fiscal discriminando que o valor foi pago em decorrência do extravio de comanda ou tíquete. Faça depois a denúncia no Procon. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, garante ao consumidor, de quem foi cobrada quantia indevida, direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou. Se você for constrangido, ou impedido de sair do local, coloque-se à disposição de pagar o valor correspondente ao que foi consumido, mas em caso de recusa do local, ligue para a Polícia Militar solicitando viatura com urgência e registre boletim de ocorrência contra o estabelecimento pelos crimes de constrangimento ilegal, danos morais, ameaça (se for o caso) e cárcere privado, artigos 146, 147 e 148, do Código Penal, respectivamente. Que seus sonhos sejam julgados procedentes.

Aline Simka é estudante do 6° semestre de Direito da Universidade Metodista de São Paulo.

Palavra do leitor

Eu acreditei!
Acreditei e dei meu voto de confiança, apesar de já não ter mais vontade de votar. Fui otimista e acreditei que as coisas poderiam melhorar, afinal eu amo meu País. Mas parece que me enganei, pois nosso País está um caos em Saúde, Educação, inflação e principalmente na área financeira. Acho que serão necessárias grandes modificações para se tentar colocar novamente o Brasil nos trilhos do progresso. Temos de contar com políticos competentes e que saibam administrar a Nação, e não só pensar em seus bolsos, como agora. Têm de ser competentes para criar meios de o País produzir e gerar lucros, de enxugar a máquina pública, hoje inchada e com 39 ministérios mamando dinheiro do povo. Não podem ser iguais aos que têm cabeça oca e só sabem aumentar impostos e massacrar o povo. Ou tomamos providências ou seremos ‘terceiro mundinho’ por séculos. Não temos de acreditar em partidos políticos, porque são apenas quadrilhas interessadas no poder. Temos sim é de acreditar em planejamento realista e cabível para a ocasião, soluções concretas e aplicáveis, em planos e soluções e não em pessoas.
Ivanir de Lima
São Bernardo

Collor e Janot
O ex-presidente e agora senador da República Fernando Collor de Mello na tribuna xingou a mãe do procurador Rodrigo Janot, que julga procedente ou não atos de corrupção do senador. Dizer o que? Não é por que se elegeu representante do povo brasileiro que deixa de ser desclassificado, mal-educado e prepotente. Aliás, para um corrupto, melhor defesa é o ataque, e Collor sabe como ninguém fazer isso com maestria. A exemplo do que aconteceu com PC Farias, Janot que se cuide.
Beatriz Campos
Capital

Sensacionalistas
José Luiz Datena como candidato a prefeito de São Paulo, Marcelo Rezende como vice e Sônia Abraão como secretária da Casa ‘onde já’ Civil poderiam fazer ótima gestão como sensacionalistas que são. Fora outros que usam das desgraças de famílias humildes para terem os índices do Ibobe elevado. Quem sabe teremos um dia nos ministérios das Comunicações, Saúde, Educação e Cultura responsáveis que possam traduzir o crime subliminar que atinge expressiva parte de nossos brasileiros. Pois a violência que esses programas transmitem só serve para alimentar os cofres de seus patrocinadores, canais televisivos e seus previsíveis apresentadores. A concorrência entre os mesmos é cercada de frases repetitivas, pequenas em sínteses racionais e óbvias em plantarem ainda mais insegurança numa população que já respira e transpira medo e desrespeito generalizado por autoridades que dormem nos travesseiros dos descasos e dos históricos ‘tô nem aí’. Se ficar o bicho do sensacionalismo pega. Se correr os latifundiários da pseudofé e da teologia da prosperidade comem.
Cecél Garcia
Santo André

Hiroshima
Poucos perceberam, mas foi dura advertência do prefeito de Hiroshima para o primeiro-ministro do Japão, que insiste agora, 70 anos depois, em querer militarizar o Japão. Esse país asiático perdeu a grande oportunidade de colocar no lugar do primeiro-ministro o imperador Akihito, para conscientizar o mundo de que os governantes deveriam usar a paz para evitar as guerras, e não fazer as guerras para depois buscar a paz. Parabéns ao prefeito de Hiroshima, que fez a declaração politicamente correta para todos os governantes do mundo, que insistem nos conflitos em lugar da calmaria. Com isso, temos que conviver também com a violência urbana.
José Pedro Naisser
Curitiba (PR)

Resposta
Sobre a carta do leitor Eleno Renaldin, de Santo André (Evangelista de Souza, dia 4), o Semasa informa que o local em questão é atendido pelo reservatório Erasmo Assunção, que também está sendo afetado em razão da redução da vazão de água por parte da Sabesp. Por esse motivo, há intermitência no abastecimento de água. Ressaltamos ainda que vazamento detectado no dia 4 pela autarquia maximizou os problemas de fornecimento no local. A oferta de água reduzida afeta toda cidade. A autarquia tem realizado esforços constantes para amenizar as deficiências que têm ocorrido, buscando melhorar a regularidade do fornecimento de água e manter o abastecimento dos setores em pelo menos um período do dia. O Semasa poderá adotar o rodízio a partir de setembro. A autarquia tem informado regularmente os munícipes em nossos canais oficiais de informação a respeito dos problemas enfrentados.
Semasa