Prestes a completar três anos em vigor, a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, determina a reserva de 50% das vagas no vestibular das instituições federais de Ensino Superior para alunos oriundos de escolas públicas até 2016. Na região, a ação afirmativa prevê a oferta de pelo menos 1.100 vagas entre a UFABC (Universidade Federal do ABC) e o campus Diadema da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), que já se adequaram à medida.

Embora tenha sido sancionada em 2012, a lei estabelece prazo até 2016 para que as universidades se adequem. Até lá, as instituições de ensino devem reservar pelo menos 25% das vagas. De acordo com a medida, os critérios raciais são aplicados dentro do total de cadeiras para estudantes vindos da rede pública, respeitando a proporção de negros e índios em cada Estado. Além disso, metade das oportunidades reservadas – 25% do total oferecido no vestibular – será destinada a candidatos com renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo por pessoa.

A UFABC adota o sistema desde o seu primeiro processo seletivo, em 2006. Com isso, 50% das 1.960 vagas são destinadas aos alunos da rede pública. Em 2013, data do último levantamento, 41,6% dos 8.612 estudantes matriculados eram cotistas. Já na Unifesp, o último vestibular ofertou 360 vagas para o campus Diadema, sendo que 140 cadeiras estavam reservadas para as ações afirmativas.

“Vivemos em uma sociedade extremamente desigual, por isso, a necessidade de políticas públicas que eliminem a discriminação e a exclusão”, destaca o historiador e coordenador do Núcleo de Formação Cidadã da Metodista, Oswaldo de Oliveira Santos Júnior.

De acordo com o especialista, sem as ações afirmativas, os estudantes da rede pública de ensino são marginalizados, tendo em vista que a maior parte deles é de baixa renda. “Esse aluno vê no estudo oportunidade de ascender socialmente”, considera.

Santos Júnior destaca ainda que não basta promover a inclusão dos estudantes no Ensino Superior. É preciso fortalecer as políticas de permanência dentro da universidade. “É importante haver programas, seja de reforço pedagógico ou assistência de renda para que os alunos permaneçam e concluam o curso.”

QUALIDADE - O discurso de que o sistema de cotas contribui para a queda da qualidade do ensino entre as instituições públicas é uma das principais críticas à medida de inclusão proposta pelo MEC (Ministério da Educação). No entanto, números da UFABC mostram que, embora os alunos cotistas apresentem mais dificuldade de aprendizado em relação aos demais, seu desempenho está dentro do exigido pela universidade e evoluindo ano após ano.

O êxito médio dos discentes da UFABC é mensurado pelo CR (Coeficiente de Rendimento) que varia de zero a cinco. O índice médio da instituição é de 2,10, desempenho mínimo satisfatório, que demonstra a capacidade de uso adequado dos conceitos da disciplina e habilidade para entender problemas relativamente simples. Entre os alunos cotistas, a média é de 2,03, enquanto que os discentes não cotistas apresentam 2,14.

Conforme a instituição federal de ensino, o cenário está dentro da normalidade, já que “não surpreende que estudantes que tiveram quase sempre os ensinos Fundamental e Médio mais ‘fracos’, apresentem – pelo menos durante um tempo – mais dificuldades.”