Proprietários de imóveis em Santo André têm até o dia 16 de novembro para regularizar a sua situação. Está em vigor lei de anistia que vai beneficiar imóveis residenciais, comerciais ou industriais com construções clandestinas ou que estejam em desacordo com o projeto aprovado na prefeitura.

O procedimento para quem deseja regularizar seu imóvel deve começar com o preenchimento de requerimento próprio, fornecido pela Praça de Atendimento (Térreo I da Prefeitura - Praça IV Centenário, s/n - Centro). Somente o proprietário do imóvel pode solicitar a regularização.

O interessado deve apresentar cópia de um dos seguintes documentos: matrícula do imóvel, escritura, contrato de compra e venda ou qualquer título que comprove sua aquisição (em caso de falecimento do titular, comprovação de vínculo com o mesmo); cópia dos dados cadastrais do imóvel contido no carnê do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) deste ano ou certidão de isenção; procuração com firma reconhecida, caso o proprietário seja representado por terceiros; três vias do croqui da construção, três vias do projeto completo de construção, elaborado por profissional registrado na prefeitura, cópia da guia quitada da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros), nos casos previstos na legislação.

A prefeitura alerta que não podem ser regularizados imóveis ou construções que estejam em áreas públicas ou de risco, de proteção ambiental, declaradas de utilidade pública, em loteamentos clandestinos e as localizadas sob faixa de linha de transmissão.