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Lei de proteção à criança faz 1 ano
Sérgio Vinícius
Do Diário do Grande ABC
Com Agências
23/04/2001 | 18:42
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O Federal Trade Comission, órgão antitruste norte-americano similar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) brasileiro, está comemorando o primeiro aniversário de uma lei que protege a privacidade de crianças na Internet.

Há um ano, a entidade enquadrou três empresas que coletavam informações sobre internautas menores de idade sem autorização dos pais. Com isso, resolveu elaborar o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), regulamentação que entrou em vigor em 21 de abril de 2000. Entre outras estipulações, a lei exige que os sites coletem informações de crianças somente com autorização dos pais. Esta, por sua vez, pode ser concedida por telefone ou fax.

De acordo com o Center for Media Education (CME), um órgão norte-americano de fiscalização na Web, a lei tem mudado positivamente a maneira em que algumas empresas virtuais realizam comércio com crianças. Muitos sites, contudo, continuam burlando a lei – boa parte, inclusive, inconscientemente.

“O CME acredita que o COPPA tem sido responsável por significativas mudanças nas páginas da Internet, principalmente no modo com que elas manejam e coletam dados”, informou um representante do grupo.

O FTC disse ainda que as três companhias que originaram a lei terão de pagar um total de US$ 100 mil em multas e apagar todas as informações pessoais que adquiriram desde 21 de abril de 2000.




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