Há um ano, a entidade enquadrou três empresas que coletavam informações sobre internautas menores de idade sem autorização dos pais. Com isso, resolveu elaborar o Children’s Online Privacy Protection Act (COPPA), regulamentação que entrou em vigor em 21 de abril de 2000. Entre outras estipulações, a lei exige que os sites coletem informações de crianças somente com autorização dos pais. Esta, por sua vez, pode ser concedida por telefone ou fax.
De acordo com o Center for Media Education (CME), um órgão norte-americano de fiscalização na Web, a lei tem mudado positivamente a maneira em que algumas empresas virtuais realizam comércio com crianças. Muitos sites, contudo, continuam burlando a lei – boa parte, inclusive, inconscientemente.
“O CME acredita que o COPPA tem sido responsável por significativas mudanças nas páginas da Internet, principalmente no modo com que elas manejam e coletam dados”, informou um representante do grupo.
O FTC disse ainda que as três companhias que originaram a lei terão de pagar um total de US$ 100 mil em multas e apagar todas as informações pessoais que adquiriram desde 21 de abril de 2000.
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