Política

Paços calculam precatórios com prazo dilatado até 2029



Mediante promulgação da EC (Emenda Constitucional) Emergencial 109/2021 pelo Congresso Nacional, as prefeituras do Grande ABC recalculam plano de pagamento de precatórios já com a extensão do prazo até o fim de 2029 – a proposta, entre outras medidas, dilatou o período de quitação do estoque em mais cinco anos. As cidades da região acumulam R$ 4,25 bilhões em dívidas judiciais. A situação assegura fôlego às contas públicas, principalmente em tempos ainda de crises sanitária e econômica no País.

Os municípios de Mauá e Santo André concentram os valores mais elevados da região. O volume de precatórios atinge patamar de R$ 2,2 bilhões em solo mauaense, gerido desde janeiro por Marcelo Oliveira (PT). Mesmo diante da dilação, por motivo de insuficiência de depósitos em 2018, 2019 e entre janeiro e agosto de 2020, na quantia de R$ 23,8 milhões, segundo o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), a cidade se encontra sob risco de sanções, como sequestro de recursos e retenção de valores do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Antes da mudança, o órgão cobrava repasse de 4,55% da RCL (Receita Corrente Líquida) em 2021. Com débitos de R$ 4,8 milhões, a Sama (Saneamento Básico do Município de Mauá) também pode entrar nesta lista negativa.

Enquanto isso, na vizinha, comandada por Paulo Serra (PSDB), o montante chega a R$ 1,53 bilhão. O governo confirmou ter encaminhado novo cronograma ao TJ-SP, e que vem quitando, mensalmente, cerca de R$ 3,2 milhões. “Ficou acertado o pagamento de 5% da RCL, sendo 1,5% com recursos orçamentários próprios e 3,5% com outras fontes de financiamento, que podem ser providos de diversas maneiras, como a realização de operações de crédito junto ao sistema financeiro, estabelecimento de câmara de conciliação, levantamento antecipado de parte de depósitos judiciais em que o município seja parte ou não e venda de áreas e imóveis públicos.”

São Bernardo, nas mãos de Orlando Morando (PSDB), registra valor aproximado a R$ 138,4 milhões de precatórios. O Paço apontou que será enviada nova projeção para 2029, com a ressalva de que o município já recolhe o percentual mínimo legal de 1% sobre a RCL e, possivelmente, haverá a quitação antes da data em questão. O plano atual, que prevê pagamento até 2024, estabelece repasse anual de R$ 37 milhões – média de R$ 3,08 milhões mensais para a finalidade.

São Caetano, de Tite Campanella (Cidadania), tem R$ 185,5 milhões em passivo judicial. Já oficializou cronograma para 2029, sendo 1,95% da RCL, o equivalente a cerca de R$ 2,3 milhões ao mês – a alíquota no ano passado ficou em 2,72% e expectativa, anterior à alteração na lei, era que o índice passasse a 3,53%. “A estimativa de pagamento para 2021 apresentada ao TJ-SP foi da ordem de R$ 28,3 milhões”, sintetizou o Palácio da Cerâmica. Diadema, capitaneada por José de Filippi (PT), possui R$ 119,4 milhões de estoque.

Em Ribeirão Pires, de Clóvis Volpi (PL), a dívida alcança R$ 24 milhões. “Apresentamos pedido de revisão do percentual pago, reduzindo de 1,74% para 1% da RCL, o que corresponde a aproximadamente R$ 270 mil (ao) mês”, pontuou a Prefeitura. Já Rio Grande da Serra, de Claudinho da Geladeira (PSDB), computa R$ 45,8 milhões – o percentual aplicado para pagamento mensal é de R$ 4,78%. Admitiu pendência relativa ao exercício de 2020 e sequestro “no valor de R$ 2,9 milhões, representando 73% de um total de R$ 4 milhões”. 

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