Economia

Problemas da autonomia do BC


Existe um conjunto de críticas não consideradas, ou consideradas de forma tênue, no debate recente que levou à aprovação no Congresso do projeto de independência do Banco Central no Brasil. Tratei deste tema em artigo na 16ª Carta de Conjuntura da USCS, disponível em https://www.uscs.edu.br/noticias/cartasconjuscs. Aqui as conclusões daquele artigo.

De um lado, o projeto aprovado significa neste momento colocar gente do mercado financeiro para regular o próprio mercado na busca dos seus exclusivos interesses, caso contem com o beneplácito do Senado (que tem que aprovar os nomes indicados pela Presidência da República para presidente e diretores do Banco Central) e da Presidência da República. Esse movimento inclusive vai contra toda a experiência internacional que discorre sobre a captura dos órgãos de regulação pelos interesses dos setores que deveriam regular. Isso se dá através de muitos mecanismos, o principal deles conhecido como o mecanismo das chamadas ‘portas giratórias’, em que os executivos se movimentam de importantes cargos das empresas que deveriam ser monitoradas pelas agências de regulação para as próprias agências, e vice-versa, criando um complicado trânsito de interesses que acaba fazendo com que os reguladores decidam, no seu momento de participação nas agências reguladoras, tomando em consideração os interesses das empresas que deveriam regular, e não os interesses do público ou interesses estratégicos dos Estados nacionais. Uma forma de controlar esse processo, ou ao menos ‘jogar areia’ no mecanismo, seria um forte controle através de comissões de ética, fiscalização e controle, ou os tradicionais mecanismos de ‘quarentena’, impondo condições e intervalos de tempo para que a ‘porta giratória’ entre o setor a ser regulado e o órgão de regulação gire, e o executivo vire regulador ou vice-versa.

O segundo ponto importante é observar a enorme instabilidade que pode advir da tentativa de execução de políticas econômicas contraditórias entre Ministério da Economia (ou Fazenda, ou Finanças, dependendo do gosto do governo de plantão) e o Banco Central. Uma possível tentativa do Banco Central, com a desculpa do controle inflacionário, de tentar neutralizar, via política monetária, de crédito ou cambial, uma eventual política fiscal expansiva do Executivo federal, pode causar turbulência e agudas flutuações econômicas. Dependendo da institucionalidade política e do apoio do governo no Senado, isso pode levar à substituição do presidente do Banco Central, causando um quadro de incertezas econômicas. Com mais força ainda no Congresso, um eventual novo governo poderia até tentar reescrever essa lei da independência do Banco Central, o que levaria a um período de ainda maiores incertezas. O projeto aprovado, portanto, longe de trazer estabilidade, em uma conjuntura de posições sobre a política econômica muito díspares, como é o caso atual do Brasil, pode concorrer no sentido de ampliar – e muito! – a instabilidade.

A experiência internacional recente se move na contramão da lei aprovada no Congresso. Isso vale para a coordenação de políticas econômicas, o que já foi abordado no parágrafo anterior. Mas vale também, e o que é fundamental em um País como o Brasil, onde a desigualdade deveria estar no centro do debate nacional, para os efeitos constatados da independência de bancos centrais sobre a desigualdade, contribuindo para fortalecer mecanismos que podem concentrar ainda mais a renda. Esse importante aspecto passou longe do debate congressual brasileiro. No caso do Brasil, deveriam ser colocados no debate ainda outros aspectos da desigualdade, como a desigualdade entre setores econômicos ou a desigualdade regional, que fazem parte de nosso cotidiano.

Assim, e mais uma vez, em vez de discutir elementos democratizantes do ponto de vista da política monetária e cambial, como um maior controle da sociedade e da institucionalidade política (Congresso Nacional) sobre o Banco Central, ou (tema que já foi discutido em outros momentos), a democratização do Conselho Monetário Nacional, com a participação de representantes dos setores produtivos (grande agricultura comercial e agricultura familiar, indústria, centrais sindicais, cooperativas etc) mais uma vez se operou politicamente no sentido dos interesses exclusivos dos setores financeiros. Esse movimento excludente pode servir ainda mais de modo a deslegitimar a política econômica dos governos, e mais do que isso, causar outras e maiores turbulências nos mercados quando se fizer clara a necessidade de mudar essa situação.

* Doutorando da UFRRJ (Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro) e pesquisador convidado do Conjuscs (Observatório de Políticas Públicas, Empreendedorismo e Conjuntura da Universidade Municipal de São Caetano)

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