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STF mantém prorrogaçao da CPMF até 2002


Do Diário do Grande ABC

29/09/1999 | 21:30


O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve nesta quarta-feira em vigor a emenda constitucional que prevê a cobrança da Contribuiçao Provisória sobre Movimentaçao Financeira (CPMF). Mas o STF suspendeu uma norma que autorizava a Uniao a emitir títulos da dívida pública interna para compensar a perda da arrecadaçao nos seis meses em que a contribuiçao deixou de ser cobrada.

Nesta Quarta, os ministros julgaram uma liminar pedida pelo Partido dos Trabalhadores (PT). Apesar de ser uma decisao provisória, eles analisaram os argumentos da oposiçao e concluíram que a cobrança nao tem ilegalidades. O relator do processo, Octávio Gallotti, ressaltou que a cobrança nao tem caráter confiscatório nem ofende o princípio da irredutibilidade de salários já que a base de cálculo nao é o vencimento.

Nem o argumento de que a CPMF nao poderia ser prorrogada já que deixou de ser cobrada por seis meses, convenceu a maioria dos ministros. Nove dos onze ministros do STF votaram a favor da manutençao da cobrança da CPMF.

Apenas os ministros Ilmar Galvao e Marco Aurélio Mello foram favoráveis a suspender a cobrança da CPMF. Mesmo com essa vitória do governo os ministros suspenderam por maioria a norma que autorizava a Uniao a emitir títulos públicos para compensar as perdas com a arrecadaçao até que a CPMF voltasse a ser cobrada.

Eles consideraram que ocorreu uma irregularidade no processo legislativo. O problema ocorreu porque a Câmara fez uma mudança substantiva no texto depois que ele já tinha sido aprovado pelo Senado e nao remeteu de volta à outra Casa.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, Almir Bastos, informou nesta quarta, após o julgamento que a Uniao nao emitiu nenhum título da dívida interna para o custeio da saúde e Previdência Social. Bastos também disse que a Uniao nao pretende recorrer da decisao do STF.

Ele informou que a Uniao deverá ingressar em breve com uma açao declaratória de constitucionalidade (ADC) no STF. A Fazenda já encaminhou estudos para embasar a açao. A Uniao só nao encaminhará o pedido ao STF se os autores das açoes que tramitam em todo o País contra a cobrança desistirem delas. Segundo Bastos, atualmente tramitam na Justiça cerca de 500 mil açoes contra a cobrança da CPMF. O procurador acrescentou que a Uniao estava confiante na vitória de hoje no STF.



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