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Deputado propõe lei que permite grampo sem autorização judicial


Leonardo Fuhrmann
Do Diário do Grande ABC

27/08/2007 | 07:08


No meio das discussões sobre o uso de interceptações telefônicas legais ou ilegais (os chamados grampos), um projeto de lei apresentado pelo deputado federal William Woo (PSDB-SP) deve agitar ainda mais o debate.

O parlamentar, que é policial, propõe que os delegados possam fazer interceptações telefônicas em casos excepcionais sem ter de pedir autorização judicial. Os policiais teriam um prazo de 24 após a quebra do sigilo para justificar ao juiz sua decisão.

Atualmente, para que a polícia monitore uma conversa telefônica sem autorização judicial, é necessário que se tenha o consentimento de um dos interlocutores. A lei já permite pedidos verbais em casos de emergência e dá um prazo máximo de 24 horas para a decisão judicial.

Pela proposta de Woo, os delegados poderiam tomar a decisão de fazer a interceptação telefônica sem pedir autorização judicial em flagrantes ou investigações de crimes hediondos (como tortura e trafico de drogas) e terrorismo.

O promotor de Justiça José Reinaldo Guimarães Carneiro, do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) de São Paulo, não vê necessidade para o instrumento proposto por Woo. "Sou contra a proposta da forma que está sendo apresentada. Um plantão judiciário especialmente para esse tipo de ocorrência resolveria melhor o problema. Não temos maturidade democrática para fazer interceptações telefônicas sem autorização judiciária", destaca o promotor.

Mesmo com a necessidade de autorização judicial, erros nas interceptações não são raros. Um exemplo aconteceu com um celular usado por um funcionário do escritório do criminalista Roberto Podval, que foi monitorado por engano.

Entre as falhas apontadas pelo Gecep (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial) no sistema atual, como resultado de uma investigação recente, estão os pedidos de interceptação sem apresentar os dados cadastrais do titular da linha e as autorizações que dão à polícia acesso aos dados não apenas da pessoa investigada, mas também aos históricos de chamadas de quem conversou com o suspeito.



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