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Câmara aprova texto-base de projeto que cria regras jurídicas para crise

Marcelo Camargo/Agencia Brasil/Fotos Públicas  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra


14/05/2020 | 19:58


A Câmara aprovou nesta quinta-feira  (14) projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia. O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro. Deputados votam agora destaques aos texto.

O projeto altera dispositivos de leis como o Código de Defesa do Consumidor, as regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta proíbe, temporariamente, o despejo de inquilinos por decisões liminares (provisórias) em ações protocoladas a partir de 20 de março - data do decreto de calamidade pública no Brasil. O despejo segue permitido se a decisão for definitiva.

O texto aprovado foi o do deputado Enrico Misasi (PV-SP). Misasi retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles.



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Câmara aprova texto-base de projeto que cria regras jurídicas para crise


14/05/2020 | 19:58


A Câmara aprovou nesta quinta-feira  (14) projeto que cria um regime jurídico especial durante a pandemia. O texto, de autoria do Senado, flexibiliza regras jurídicas com validade, em sua maioria, até o dia 30 de outubro. Deputados votam agora destaques aos texto.

O projeto altera dispositivos de leis como o Código de Defesa do Consumidor, as regras de defesa da concorrência e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A proposta proíbe, temporariamente, o despejo de inquilinos por decisões liminares (provisórias) em ações protocoladas a partir de 20 de março - data do decreto de calamidade pública no Brasil. O despejo segue permitido se a decisão for definitiva.

O texto aprovado foi o do deputado Enrico Misasi (PV-SP). Misasi retirou alguns dispositivos do texto, como o que previa a redução de 15% das comissões cobradas por aplicativos de transporte de seus motoristas, transferindo a quantia para eles.

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