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Semasa muda regra de multa por violação de hidrômetro


Andrea Catão
Do Diário do Grande ABC

13/01/2006 | 08:21


Decreto que será publicado nesta sexta pela Prefeitura de Santo André estabelece novas regras para o serviço de distribuição de água do Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André). Os consumidores passam a ter prazo para defesa, caso seja constatada qualquer dano ao hidrômetro, e a retirada do aparelho só poderá ser feita na presença do responsável pelo domicílio.

Anteriormente, o funcionário do Semasa, caso constatasse qualquer problema no hidrômetro, fazia a retirada do aparelho mesmo se o consumidor não estivesse em casa. Passados cinco dias, o usuário recebia correspondência informando que o lacre havia sido danificado ou que a cúpula do aparelho havia sido perfurada. Neste caso, era aplicada multa sem que fosse dado prazo para defesa.

A partir da publicação do decreto, o agente fará a verificação do hidrômetro na presença do consumidor que, ao constatar a irregularidade, assina uma ordem de serviço para troca do equipamento. Posteriormente, receberá o laudo técnico e terá 30 dias para apresentar defesa, caso não tenha sido o autor do dano.

Junto com o laudo técnico, o usuário receberá uma fotografia, parecida com a que comprova infrações de trânsito. Também foram feitas mudanças na cobrança da multa. A penalidade virá separada da conta de água e será possível obter 80% de desconto ao se efetuar o pagamento no prazo de cinco dias úteis a partir do recebimento.

 


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